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4 dias ago · · 0 comments

Exigência mínima de beneficiários em contratos por adesão

Em 19 de novembro, a 4ª Turma do STJ entendeu que planos de saúde coletivos que possuam contrato por adesão não podem exigir quantidade mínima de beneficiários como condição para manutenção da prestação de serviços. O tema foi julgado no REsp 1.725.987/MT. O colegiado, no entanto, afastou a hipótese de que o fato seja passível de indenização por dano moral. 

Na sessão, os ministros ressaltaram a importância de aprofundar as discussões sobre normas de planos coletivos e contratos por adesão. Alguns ministros chegaram a sugerir que posteriormente fosse composta uma comissão para analisar o tema. 

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