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14 horas ago · · 0 comments

Justiça decide que clientes de plano de saúde podem pedir reembolso de lentes usadas em cirurgia de catarata

RIO – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser abusiva uma cláusula em contratos antigos de planos de saúde – anteriores à Lei 9.656/1998 – que exclui a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata. Com isso, os clientes da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde que gastaram com a compra das lentes para a realização da cirurgia nos últimos cinco anos poderão pedir reembolso dos valores.

A decisão confirma acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após o Ministério Público Federal, a SulAmérica e a União terem apresentado recursos o questionando-a.

De acordo com o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, excluir da cobertura do plano a prótese essencial para a operação de catarata impediria que os segurados que sofrem da doença restabelecessem a visão e a saúde mediante cirurgia.

Procurada, a SulAmérica afirmou que não comenta processos judiciais em andamento.

Fonte: O Globo
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2 dias ago · · 0 comments

Plano de saúde sobe 382% em 18 anos, mais que dobro da inflação do setor

Os preços das mensalidades dos planos de saúde individuais subiram, em média, 382% em 18 anos, de 2000 a 2018. O aumento ficou muito acima da inflação oficial do país no mesmo período, de 208%, e também foi mais que o dobro da inflação do setor de saúde, de 180%.

As variações foram calculadas pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) a partir de dados do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que mede a inflação oficial no Brasil

Em nota, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disse que “considera tecnicamente inadequadas as comparações feitas entre o índice de reajuste dos planos de saúde individuais e índices de preços ao consumidor, sejam eles gerais, como o IPCA, ou específicos” (leia a íntegra da nota abaixo).

O IPCA é um índice que considera os preços de nove grupos de serviços e produtos para calcular uma inflação média no país, para o consumidor final. Os itens pesquisados têm pesos diferentes no cálculo. Alimentos, por exemplo, pesam mais que vestuário.

Fonte: UOL
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3 dias ago · · 0 comments

Justiça libera plano de saúde da obrigação de arcar com fertilização in vitro

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ/MS, por unanimidade, negaram recurso de casal contra um plano de saúde que se negou a arcar com as despesas da fertilização in vitro.

De acordo com o processo, os dois arcaram com a primeira tentativa, de R$ 30 mil, mas sem recursos para pagar o segundo procedimento, recorreram ao convênio.

O plano de saúde se negou a pagar pela fertilização, alegando que o tratamento não está na lista da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e nem no contrato com os conveniados.

Já o casal, argumentou que a conduta da empresa era abusiva e ilegal. A defesa do plano de saúde expôs que a fertilização in vitro é mais complexa que a fecundação em laboratório e que o médico solicitou ao menos inseminação artificial, logo, a negativa foi para o procedimento mais complexo.

Para o relator do processo, o juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, a exclusão de inseminação artificial pela técnica da fertilização in vitro não viola nenhuma lei.

O magistrado entende ainda que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas ao custeio de todo e qualquer procedimento.

Fonte: Campo Grande News
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6 dias ago · · 0 comments

Começa a valer hoje suspensão de venda de 51 planos de saúde

Cinquenta e um planos de saúde de 11 operadoras tiveram a comercialização proibida a partir desta sexta-feira (14). A decisão da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), anunciada no último dia 7, impede que esses planos recebam novos clientes até que sejam comprovadas melhorias no atendimento

Os 600 mil beneficiários desses planos não são afetados pela medida, já que as operadoras são obrigadas a continuar oferecendo cobertura para os clientes.

A suspensão é parte do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento, que faz avaliações trimestrais dos planos, com base em reclamações de clientes acerca de questões como cobertura assistencial, prazo máximo de atendimento e rede de atenção, entre outras.

Vinte e sete planos de dez operadoras, que haviam sido suspensos em avaliações anteriores, conseguiram melhorar seu atendimento e tiveram autorização para voltar a ser comercializados a partir de hoje.

Confira a lista com os planos de saúde com comercialização suspensa no site da ANS.

Fonte: R7
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7 dias ago · · 0 comments

Aumento em planos de saúde chegou a 382% em 18 anos

Os reajustes dos planos de saúde individuais chegaram a 382% entre 2000 e 2018, mais do que o dobro da inflação no setor de saúde no mesmo período (108%). As taxas foram divulgadas em estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). De acordo com o levantamento, mais de 3 milhões de pessoas deixaram de ter planos de assistência médica em função do aumento do desemprego e da queda de renda nos últimos quatro anos.

Os pesquisadores fizeram críticas ao modelo de cálculo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que, segundo conclusão, falhou na tentativa de regulação do serviço. A metodologia analisada teve início em 2001. “É preciso que a sociedade discuta o assunto, a fim de assegurar que os brasileiros não sejam prejudicados, principalmente porque a maioria do mercado continua desprotegida”, diz o pesquisador Carlos Ocké, coautor do estudo.

A análise aponta que a metodologia de cálculo do reajuste dos planos individuais era “cercada de controvérsias”. “Imaginou-se que os consumidores dos planos coletivos teriam capacidade de barganha para negociar os contratos com as operadoras e as administradoras de benefícios, mas, na prática, não foi isso que aconteceu. Observou-se, ao contrário, um aumento sistemático dos preços dos planos coletivos, os quais, por sua vez, embora não regulados, serviam de referência para o núcleo da política de reajuste de preços dos planos individual e familiar da ANS”, conclui o estudo do Ipea.

Fonte: Notícias UOL
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1 semana ago · · 0 comments

STF abre exceções para fornecimento pelo SUS de remédio sem registro

Por 9 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, apesar de ser proibido o fornecimento de remédios sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é possível que, em casos excepcionais, a Justiça determine o fornecimento do medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez observadas algumas condicionantes.

Os ministros concederam parcialmente o recurso de uma paciente de Minas Gerais que buscava reverter decisão da Justiça estadual segundo a qual o Poder Público, em nenhuma hipótese, teria a obrigação de fornecer gratuitamente um medicamento sem registro pela Anvisa.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso no caso. Ele confirmou a proibição de o Poder Público fornecer medicamentos sem registro pela Anvisa, mas ressalvou que, em casos excepcionais, como os das doenças raras e ultrarraras, por exemplo, o cidadão pode pleitear na Justiça que o SUS pague pelo tratamento com tais remédios. A decisão final serve para todos os casos judiciais do tipo, sob os efeitos da chamada repercussão geral.

Condições

Para que um juiz possa determinar o fornecimento do remédio sem registro sanitário, porém, é preciso o atendimento a uma série de condicionantes: que a Anvisa estoure o prazo previsto na Lei 13.411/2016 para processar o pedido do registro; que o medicamento já possua registro em reputadas agências reguladoras no exterior e que não exista substituto terapêutico no Brasil.

Além de tais condicionantes, ficou definido que o paciente em busca de remédios sem registro sanitário não poderá processar municípios e estados, mas somente a União, uma vez que a esfera federal é a única responsável pelo processo de registro de medicamentos, entendeu a maioria dos ministros do Supremo.

No caso ainda mais excepcional das doenças raras e ultrarraras, o Supremo definiu que o juiz pode determinar o fornecimento de medicamento sem registro sanitário mesmo nos casos em que sequer haja pedido de registro do remédio na Anvisa.

Em todos os casos, devem ser condições para a abertura da ação que o paciente comprove não ter dinheiro para custear o tratamento por conta própria (hipossuficiência econômica) e que haja laudo médico comprovando ser aquela a única alternativa eficaz de medicação. 

Por fim, pela tese aprovada, fica reiterada a proibição, já prevista pelo Supremo em julgamentos anteriores, de que a Justiça determine o fornecimento pelo SUS de medicamentos experimentais, isto é, aqueles que ainda se encontram em fase de testes. 

Fonte: Agência Brasil
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1 semana ago · · 0 comments

Justiça de MS determina que plano de saúde suspenda cobrança de reajuste

Após o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 25ª Promotoria de Justiça, que tem como titular o Promotor de Justiça Fabrício Proença de Azambuja, ter ajuizado ação civil pública com pedido de tutela de urgência, o juiz de direito José Henrique Neiva de Carvalho e Silva determinou à Unimed Campo Grande e à Fundação Energisa de Previdência (Energisaprev) que suspenda o aumento abusivo de 50,85% para as pessoas com 59 anos ou mais de idade.

Conforme decisão, a Unimed terá que diminuir 21,11% do percentual de 50,85% referente à faixa etária de 59 anos ou mais, para que o reajuste nesta faixa etária seja fixado em 29,74%, mantendo-se de maneira igualitária à variação acumulada pelos reajustes entre a sétima e a décima faixas, e entre a primeira e a sétima faixas etárias.

Também ficou determinado o restabelecimento dos contratos de plano de saúde, sem incidência de carência para os consumidores que optaram pela rescisão contratual diante do elevado índice de reajuste fixado pela Unimed.

O juiz também concedeu o pedido para que a Unimed se abstenha de rescindir o contrato de plano de saúde coletivo empresarial e seus respectivos aditivos inerente à presente ação civil pública que iria ser realizado no dia 23 de maio de 2019.

O Promotor de Justiça Fabrício Proença de Azambuja afirma que “trata-se praticamente de uma alteração contratual unilateral, já que a Unimed Campo Grande estabelece a porcentagem deliberadamente sem qualquer embasamento legal, o que demonstra mais ainda a vulnerabilidade dos consumidores que por necessidade se sujeitam às práticas abusivas. A EnergisaPrev nunca teve acesso ao cálculo atuarial que deveria ser fornecido aos contratantes”.

Ainda, de acordo com os autos, a EnergisaPrev, que negocia em nome dos aposentados/idosos e seus dependentes, não exibiu a existência de cláusula de reajuste e fórmulas que justifiquem o elevado índice de reajuste anual.

Para o Promotor de Justiça, “os associados da EnergisaPrev aderiram ao plano de saúde em exame há quase duas décadas, arcaram com o pagamento das respectivas prestações a fim de que, no futuro e quando necessário, pudessem usufruir dos serviços de assistência médico-hospitalar oferecidos pela Unimed Campo Grande”.

“É desleal e desumana, após usufruir por mais de 20 anos das mensalidades dos associados a Unimed, agindo com extrema má-fé, notificou à Fundação Enersul (atualmente EnergisaPrev), informando que dentro do prazo de 60 dias iria rescindir o contrato de prestação de serviços do plano de saúde”, enfatiza.

Por fim, ele explica ainda que as variações de percentuais acumulados entre a 7ª e a 10ª faixa etária totalizam o percentual de 119,17%, sendo que da 1ª até a 7ª faixa totalizam o percentual de 98,06%, ou seja, que há uma diferença percentual de 21,11% entre as faixas mencionadas, o que não poderia existir essa variação.

Fonte: Portal Panorama Farmacêutico
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2 semanas ago · · 0 comments

ANS suspende venda de 51 planos de saúde no país

A partir do dia 14/06/2019, 51 planos de saúde não poderão ser vendidos ou receber novos clientes em todo o país, por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A medida, anunciada nesta sexta-feira (07/06), é resultado do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento, que acompanha o desempenho do setor e atua na proteção dos beneficiários. Neste ciclo, a reguladora determinou a suspensão temporária da comercialização de planos de 11 operadoras em função de reclamações assistenciais recebidas de consumidores no período, tais como: cobertura assistencial, prazo máximo de atendimento e rede de atendimento, entre outras.

Juntos, os planos atendem cerca de 600 mil beneficiários, que ficam protegidos com a medida e têm mantida a garantia à assistência regular. Paralelamente à suspensão, a Agência liberou a comercialização de 27 planos de saúde de 10 operadoras que haviam sido suspensos em ciclos anteriores. A liberação indica que esses planos poderão voltar a ser vendidos para novos clientes a partir do dia 14/06/2019.

O Monitoramento da Garantia de Atendimento avalia as operadoras a partir das reclamações registradas pelos beneficiários nos canais da ANS. O objetivo do programa é estimular as empresas a garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS de acordo com o que foi contratado.

Assim, os planos suspensos só podem voltar a ser comercializados quando forem comprovadas melhorias.

“Ao proibir temporariamente a comercialização dos planos que estão sendo alvo de reclamações, a ANS obriga as operadoras se esforçarem para garantir o acesso do beneficiário aos serviços que foram contratados. Somente com a adequação do atendimento, as operadoras poderão receber novos clientes”, explica o diretor de Normas e Habilitação dos Produtos, Rogério Scarabel.

Reclamações

Nesse ciclo, foram consideradas as reclamações (como negativas de cobertura e demora no atendimento) recebidas entre 01/01/2019 a 31/03/2019. No período, foram registradas 19.411 reclamações de natureza assistencial nos canais de atendimento da ANS. Dessas, 18.789 foram consideradas para análise pelo Programa de Monitoramento, excluindo-se as demandas finalizadas por motivos como duplicidade. 

No período, 93,56% das queixas foram resolvidas pela mediação feita pela ANS via Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), índice que regularmente tem se mantido superior a 90% em resolutividade, garantindo resposta ao problema dos beneficiários. 

Fonte: ANS
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2 semanas ago · · 0 comments

Usuários de planos de saúde coletivos devem recorrer à Justiça para obter o reajuste adequado

Já não é de hoje que o Sistema Único de Saúde, o conhecido SUS, não consegue dar conta de toda a demanda da população. O primeiro plano de saúde privado do país foi criado pelo Banco do Brasil, nos idos de 1944: o Cassi, que existe até hoje, é um plano exclusivo para empregados do banco e seus dependentes. Essa exclusividade logo desapareceu com a criação, nos anos 1950, dos planos comerciais, com clientela aberta, inicialmente na região do ABC paulista.

Atualmente, de acordo com dados oficiais da Agência Nacional de Saúde – ANS, são mais de 47 milhões de brasileiros vinculados aos mais de mil planos de saúde privados cadastrados no Brasil, o que representa 24,4% da população do país. Esse setor teve uma receita bruta, em 2018, de mais de 158 bilhões de reais, o que representa uma receita superior ao PIB de países como o Equador, Venezuela e Bolívia.

Com uma presença tão marcante em nosso cotidiano, os planos de saúde privados vêm sendo objeto de grandes discussões nos mais diversos âmbitos, inclusive no judiciário. Muitos usuários se queixam dos valores das mensalidades, que vêm subindo vertiginosamente nos últimos anos e representando uma parcela cada vez maior do orçamento familiar.

A ANS, órgão federal responsável por regulamentar a saúde privada, publica anualmente os índices de reajuste máximos que podem ser aplicados pelos planos de saúde. Porém, estes índices se limitam aos planos na modalidade individual, que representam uma parcela cada vez menor do setor (cerca de 19% em 2018) e que este ano, inclusive, teve suas regras de correção alteradas pela Resolução Normativa nº 441 com efeitos a partir deste ano.

Mas a grande maioria dos beneficiários, vinculados a planos coletivos, não gozam da proteção da ANS para limitar os reajustes anuais aplicados pelas operadoras. É aí que entra o controle exercido pelo Poder Judiciário, através de demandas movidas por beneficiários de planos coletivos que vêm sofrendo reajustes anuais muito superiores aos índices da ANS. Através dessas ações, é possível reduzir o valor da mensalidade atual mediante revisão dos reajustes anuais aplicados nos últimos 10 anos, usando como parâmetro os índices publicados pela ANS para planos individuais, bem como reduzir os percentuais de reajustes por faixa etária para patamares mais acessíveis, com a limitação a 20% ou 30%, em regra.

Após a redução das mensalidades, que pode ser obtida inclusive por decisão liminar, é realizado um cálculo dos valores que o beneficiário pagou a maior nos últimos 3 anos, importância essa que as operadoras são obrigadas a devolver, com juros e correção monetária, ao consumidor.

Além disso, essas ações gozam de alguns benefícios, tais como a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso, assim como a ausência de pagamento de custas processuais, maior celeridade na tramitação e desnecessidade de produção de provas complexas (como perícias, por exemplo).

Embora o ideal fosse um maior controle exercido diretamente pela ANS sobre os reajustes anuais e por faixa etária praticados pelos planos de saúde privados, o fato de inexistir lei que autorize a agência a fazê-lo acaba deixando para o Poder Judiciário a tarefa de revisar, individualmente, os contratos de plano de saúde coletivos, o que vem sendo feito largamente por todo o país.

Fonte: Bahia Notícias
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2 semanas ago · · 0 comments

Plano de saúde não é obrigado a pagar inseminação artificial, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por decisão unânime, o recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobertura de procedimento de inseminação artificial, por meio da técnica de fertilização in vitro, solicitada por uma cliente. A informação foi publicada nesta segunda-feira, pela Corte.
Segundo o STJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia considerado abusiva a cláusula contratual que exclui a fertilização in vitro como técnica de planejamento familiar.

Os ministros da Terceira Turma, no entanto, decidiram que a técnica consiste em um procedimento artificial expressamente excluído do plano de assistência à saúde, conforme fixado pelo artigo 10, inciso III, da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e pela Resolução 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vigente à época dos fatos.

A Corte relatou que “a paciente apresentava quadro clínico que a impedia de ter uma gravidez espontânea”. Por isso, pediu judicialmente que o plano de saúde custeasse a fertilização in vitro. A operadora recorreu ao STJ do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a sentença de procedência do pedido de custeio do tratamento pelo plano.

Procedimentos autorizados

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, apontou que, “quando a paciente ingressou com a ação, em 2016, estava em vigor a Resolução 387/2015 da ANS”.

De acordo com o normativo, que interpretou a Lei dos Planos de Saúde, entende-se como planejamento familiar o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

A ministra destacou que a própria resolução permite excluir da assistência à saúde a inseminação artificial, autorizando, por outro lado, outros 150 procedimentos relacionados ao planejamento familiar. Nancy ressaltou que os consumidores têm assegurado o acesso a métodos e técnicas para a concepção e a contracepção, o acompanhamento de profissional habilitado e a realização de exames clínicos, entre outros procedimentos.

Fonte: Correio do Povo
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