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2 dias ago · · 0 comments

Contratações no setor de planos de saúde aumentam 3,4% em um ano

A cadeia de saúde aumentou em  3,4% o número de empregos formais no setor entre julho do ano passado e julho deste ano, o que equivale a quase 120 mil pessoas contratadas, apesar de ter-se reduzido em 0,3% o total de beneficiários de planos de saúde médico-hospitalares no mesmo período, o equivale a menos 133 mil pessoas atendidas pelos planos.

“Enquanto na economia como um todo, continuamos com altíssimo desemprego e um nível de demissões que está, no máximo empatando com o de novas contratações, mostrando, portanto, estabilidade no número total de empregos, na área da saúde, houve crescimento expressivo de 3,4% em um ano, enquanto o emprego cresceu 0%”. A avaliação foi feita à Agência Brasil pelo superintendente executivo do Instituto de Estudos da Saúde Suplementar (IESS), José Cechin, e se baseia em dados do Relatório de Emprego da Cadeia Produtiva da Saúde, que foi divulgado hoje (18) pelo IESS.

“As pessoas fazem mais procedimentos, demandam mais consultas médicas, mais exames, mais internações hospitalares. Tudo isso é que está movendo o emprego. Eu diria que o consumo de saúde é que está promovendo a geração de empregos”, ressaltou Cechin.

Para Cechin, o aumento do emprego nos 12 meses findos em julho deste ano é um indicativo de que há grande potencial de crescimento no setor de saúde como um todo. Ele explicou que, para isso, o Brasil gasta como percentual do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) 9,2%, próximo dos 10% gastos pelos europeus.

“Ou seja, o esforço que a sociedade brasileira faz com o seu sistema de saúde relativamente ao PIB é similar ao que os europeus fazem. Desse ponto de vista, estamos empatados, embora a distribuição seja diferente. Na Europa, o gasto é público, aqui o prioritário é privado”, afirmou.

Gasto per capita

De acordo com Cechin, outro ponto que explica o potencial do setor é que, enquanto os europeus gastam, em média, acima de US$ 3 mil per capita, isto é, por indivíduo, com planos de saúde, no Brasil é apenas um pouco acima dos US$ 1 mil. “Ou seja, gastamos per capita menos de um terço do que os europeus gastam”. Por isso, acrescentou Cechin, há um potencial grande de crescimento do setor, que está se revelando ano a ano no crescimento do emprego na saúde.

Ele informou que houve um crescimento “importante” nas operadoras de planos de saúde, que, no último ano, empregaram mais de mil pessoas. Nos hospitais, médicos, clínicas, laboratórios, foram 2,8 mil novos empregos, considerando os prestadores de serviços. “Se o setor de saúde cresce, crescem também os setores que fornecem dispositivos médicos, equipamentos, medicamentos, materiais para o setor de saúde”.

No ano passado, foram 1,5 mil novas contratações, lembrou o superintendente do IESS. Apenas em julho deste ano, o saldo líquido é de 5,4 mil postos de trabalho criados, Nos sete meses findos em julho de 2019, foram 80,3 mil novas contratações na saúde privada e, em 12 meses, também encerrados em julho, os empregos no setor de saúde evidenciaram a geração de 116,8 mil novos postos.

Empregos públicos e privados

Somando os 3,6 milhões de empregos privados existentes na saúde com mais 1,3 milhão de servidores públicos contratados no setor, são 4,9 milhões de empregados nesta área como um todo, o que representa 11,3% do emprego formal do Brasil. “Se o setor de saúde pesa 9,2% do PIB e emprega 11,3% do emprego formal com carteira assinada, nós temos uma densidade de emprego por unidade de produto na saúde suplementar maior do que na economia como um todo. Ou seja, o setor de saúde é intensivo em mão de obra”, enfatizou Cechin.

Para ele, há uma tendência forte de aumento da participação do setor no PIB e de presença crescente no quadro de empregos no país.

Fonte: Agência Brasil EBC
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3 dias ago · · 0 comments

Preço alto e desemprego afastam clientes dos planos de saúde

A elevada taxa de desemprego e o alto preço dos convênios médicos têm colocado os planos de saúde na UTI. Segundo dados do IESS (Instituto de Estudos de Saúde Suplementar), os convênios figuram com menos de 47 milhões de beneficiários pela primeira vez desde março de 2012.

O levantamento aponta que mais de 93 mil vínculos foram rompidos com os planos de saúde somente entre os meses de abril de julho deste ano. Na avaliação dos últimos 12 meses finalizados em julho, a perda de clientes alcança os 133 mil.

O superintendente executivo do IESS, José Cechin, afirma que a fuga dos clientes dos convênios médicos é motivada pelo clima de incerteza, recessão econômica e a taxa de desemprego, que hoje aflige mais de 12 milhões de brasileiros.

“No momento em que a pessoa perde o emprego, ela enfrenta mais dificuldade para manter um plano de saúde. Muitas vezes a família se apertam e reduzem gastos supérfluos, mas chega um momento em que não existe mais o que cortar e deixa o plano de saúde, ainda que contra a própria vontade”, analisa Cechin.

Atualmente, os planos coletivos empresariais somam 31,5 milhões e representam 67% do total de convênios médico-hospitalares no Brasil. As contratações individuais ou familiares são 9 milhões (19,2%).

O advogado e professor José Luiz Toro, especialista em saúde suplementar, atribui ainda a baixa no número de cliente dos convênios de saúde ao elevado custo para bancar o benefício de fora de um coletivo. “Acabam ficando nos planos apenas as pessoas que precisam”, observa ele.

“O plano individual custa mais do que o plano coletivo, apesar de ter algumas vantagens, como o índice de reajuste fixado pela ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar]”, destaca Toro ao analisar as possibilidades para os trabalhadores que perderam o emprego.

Retomada

Diante do cenário atual, Toro destaca que os planos de saúde como um “atrativo para os empregados” que só vai se reposto com o reaquecimento da economia. “Nos últimos anos, as operadoras de planos de saúde perderam 3 milhões de beneficiários”, recorda.

Para Cechin, a retomada de novas assinaturas de convênios médios acontecerá somente após uma sinalização positiva de alta do PIB (Produto Interno Bruto), que representa a soma de todas as riquezas produzidas no país.

“O crescimento dos planos virá junto com uma retomada importante da economia brasileira, com o fim das incertezas, a retomada dos investimentos e a criação de empregos na indústria”, avalia o superintendente do IESS.

A expectativa de Toro é de que o Congresso Nacional aprove mudanças que possibilitem uma maior adesão aos convênios médicos como uma ferramenta de saúde pública. “Quanto mais pessoas aderirem aos planos de saúde, melhor para o SUS, porque se você sacrificar muito a saúde suplementar vai aumentar o problema da saúde pública”, avalia o advogado.

Fonte: Correio do Povo
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4 dias ago · · 0 comments

Plano de saúde terá que pagar R$ 20 mil à paciente que perdeu a visão

Uma operadora de saúde foi condenada a indenizar em R$ 20 mil um cliente que teria perdido a visão do olho direito, em razão de demora para realização da cirurgia, após o diagnóstico. Além disso, a negativa de liberação de alguns procedimentos teria atrasado ainda mais o atendimento. A decisão é da 3ª Vara Cível de Vila Velha.

De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), o paciente foi diagnosticado com quadro de deslocamento total de retina no olho direito, tendo procurado, por encaminhamento da operadora, um retinólogo para avaliação urgente. No entanto, a consulta não teria sido autorizada imediatamente, conseguindo agendá-la apenas para cerca de um mês depois.

Segundo o paciente, o primeiro médico procurado por ele teria se recusado a realizar a cirurgia, visto que estaria ausente do país nas semanas seguintes. No mesmo dia, o autor informa que procurou um segundo profissional, que teria constatado que o paciente apresentava “catarata no olho direito e deslocamento de retina regmatogênico neste mesmo olho”, necessitando de tratamento cirúrgico de urgência.

No entanto, segundo o cliente, a operadora de saúde não teria aceitado a guia médica do segundo profissional, razão pela qual precisou aguardar mais uma semana até que o médico fizesse a guia médica de acordo com os parâmetros da operadora. Cerca de 15 dias depois a operadora teria autorizado o encaminhamento, no entanto, com o uso de lentes nacionais, diferente do solicitado pelo médico que o atendeu.

No entanto, o autor informa, ainda, que apenas alguns procedimentos teriam sido autorizados e remunerados pela operadora de saúde e, em razão disso, o médico teria se negado a realizar o procedimento, alegando que “por conta da demora da autorização do procedimento, o prognóstico do paciente não seria mais o mesmo feito no mês anterior. Assim, o paciente procurou novamente o terceiro requerido, que solicitou “facectomia com lente intraocular” e a internação do autor, todavia o procedimento somente foi autorizado 16 dias depois, novamente com o uso de lente nacional.

No entanto, o primeiro profissional também não teria aceitado a remuneração oferecida pela operadora de saúde, se recusando a realizar a cirurgia, finalmente realizada por uma terceira médica.

Três meses depois do procedimento, foi diagnosticada a perda definitiva da visão do olho direito. Por fim, o autor alegou ainda ser deficiente físico, necessitando de muletas para se locomover, e que a perda definitiva da sua visão direito o impossibilita de realizar outros trabalhos.

Segundo entendimento da magistrada, não cabe à operadora do plano de saúde negar cobertura a exame destinado a completar o diagnóstico e precisar a evolução de doença cujo tratamento tem cobertura prevista. “Do contrário, estaria autorizada a determinar o tratamento a que será submetido o consumidor”, destacou a juíza.

“Constata-se, portanto, com clareza solar que a negativa do plano de saúde constitui injustificada recusa afrontando os mais elementares princípios que regulam as relações de consumo”, ressaltou, ainda, a magistrada.

“Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da condenação por responsabilidade civil, quais sejam, o evento danoso, o nexo de causalidade e a culpa do causador do dano, entendo ser devida a indenização por danos morais pleiteada na exordial, que deverá ter o seu quantum fixado levando em consideração a necessidade de se permitir que a indenização sirva de resposta para a vítima, bem como desestimular a prática de atos que possam causar prejuízo ao outro, pelo que arbitro o quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”, concluiu a sentença.

Quanto à responsabilidade dos médicos, a juíza entendeu que a mesma não pode ser presumida. De acordo com a sentença, os documentos juntados ao processo comprovam que o segundo médico negou atendimento ao paciente em razão da demora da operadora para liberar os procedimentos, bem como não liberou todos os procedimentos que o médico entendia necessários.

Quanto ao outro médico, a juíza levou em conta que, conforme o disposto na defesa do profissional, e atestado pelo perito, o atendimento ao requerente foi negado, “tendo em vista que não poderia acompanhá-lo adequadamente o Requerente, não podendo assim prestar um atendimento adequado ao Autor. Ademais, o terceiro Requerido encaminhou o autor para outro médico no mesmo dia, cumprindo o que dispõe o Código de Ética Médica, motivos pelos quais julgo improcedente o pedido do Autor quanto ao terceiro Requerido”, destacou ainda a juíza.

A magistrada, assim, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando apenas a operadora de saúde, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

Fonte: Folha Vitória
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5 dias ago · · 0 comments

Natureza suplementar do serviço de assistência privada dos planos de saúde

Por Eliezer Queiroz de Souto Wei

Segundo dados da ANS[1], o quadro atual de beneficiários de planos de saúde contabiliza aproximadamente, 47.000.000.000 (quarenta e sete milhões de usuários). A quantidade de Operadoras equivale a quase 740 (setecentos e quarenta) empresas. A receita destas pessoas jurídicas alcançou em 2018, algo em torno de R$ 195.000.000.000.000 (cento e noventa e cinco bilhões de reais) contra quase R$ 161.000.000.000.000 (cento e sessenta e um bilhões de reais) de despesas. O Poder Judiciário atua neste cenário, que é complexo e bastante regulamentado.

A natureza do negócio jurídico do contrato de plano de saúde privado admite restrições (não abusivas), enquanto que o trabalho oferecido pela Administração Pública deve ser realizado de modo amplo (que é o desenho constitucional) e mesmo assim, para que se possa atingir a coletividade, os recursos estatais disponíveis para os cidadãos são limitados, face dotação orçamentária.

A saúde é direito de todos e isso está garantido na Constituição Federal, no art. 196, sendo dever do Estado prestar este serviço, que deve viabilizar o acesso dos cidadãos aos benefícios do setor público, todavia, os recursos (financeiros e estruturais) ainda são restritos, haja vista que o orçamento e pessoal disponibilizados pelo Governo não é o bastante para o atendimento de toda a demanda solicitada.

Não obstante, considerando o teor de algumas decisões da justiça brasileira, entende-se que o serviço de cobertura dos planos privados de saúde tem se ampliado de tal modo que a assistência à saúde suplementar, muito embora seja de natureza contratual, se torna a prestação de saúde para todos, fato que caracteriza uma superposição de funções.

O momento delineado pela economia brasileira prima por discussão pontual sobre trabalho de aprimoramento dos juízes, em cooperação com os advogados dos consumidores e das operadoras/ seguradoras de saúde. Necessário registrar que as negativas de cobertura dos serviços assistenciais são realizadas com embasamento na Lei 9.656/1998, que regulamenta a atividade dos planos de saúde privados e ainda, com escopo nas resoluções normativas da Agência Nacional de Saúde – ANS, órgão regulador autorizado pelo Constituinte, com atuação no setor privado da saúde.

Insta consignar, no entanto, que a ruína do fornecedor será também a do consumidor. Isso é fato. Aquele, detentor legítimo de direitos (como o usuário de plano de saúde também é), enquanto fornecedor, ao ser compelido a custear coberturas extracontratuais, de serviços que oneram demasiadamente o contrato, faz com que, posteriormente, os usuários dos planos de saúde paguem mais caro por conta dos valores do serviço majorados em virtude da atividade prestada de modo superveniente, esta que não era prevista originalmente no negócio jurídico avençado.

Muito embora a Justiça Brasileira tenha o conhecimento da legislação que envolve o setor, não se visualiza numa boa parte das decisões judiciais, a fundamentação que necessariamente se espera constar, advinda da Lei 9.656/1998 e da regulamentação da ANS (esta, praticamente inexiste em boa parte das fundamentações). O que se vê muito é a exposição da Constituição Federal com a inserção dos princípios constitucionais do direito à vida, direito à saúde, dignidade da pessoa humana, fins sociais do direito e a preservação do Código de Defesa do Consumidor. Nota-se, todavia, que em vários casos submetidos à Jurisdição, a resposta (saída), o embasamento para a resolução do caso concreto está justamente, insculpida na norma regulamentar expedida pelo Órgão Regulador.

Ocorre, portanto, o fenômeno da judicialização, o qual demonstra que o Judiciário intervém em política pública positivada criando ou mesmo desprezando a regra posta. A Judicialização ocorre quando se decide na justiça, matéria que não foi resolvida como deveria ser, pelos Poderes Executivo ou Legislativo.[2]

Recentemente, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Dr. João Otávio Noronha afirmou que uma decisão judicial não pode inviabilizar a atividade da Operadora de Saúde, argumento exposto no 9º Congresso Jurídico de Saúde Suplementar, realizado em Brasília. Considerou que uma decisão judicial do setor pode gerar alto impacto na economia brasileira e que tal posicionamento pode colocar em risco todo o setor privado de saúde.[3]

Exemplo do que se fala é o caso concreto da carência contratual. Se o cidadão que adquire um plano de saúde precisa aguardar 180 (cento e oitenta) dias para, após isso, se utilizar de consultas e exames médicos, não faz sentido que, após negativa de cobertura pela operadora face não cumprimento deste lapso temporal, o beneficiário consiga a autorização e custeio mediante ordem judicial. Isso normalmente não acontece, vale frisar, mas serve como explicação da problemática que se apresenta, que se deve combater e que está majorando os custos da saúde privada.

Pertinente apenas abrir um “parêntese” para expor que não é de fato o que acontece, neste exemplo da carência citado (meramente ilustrativo, tomado como ponto de partida para desenvolver o tema aqui tratado). Neste caso, observamos decisões corretas, considerando que, não havendo a urgência ou emergência que se faz necessária, o Judiciário não contempla a procedência.[4]

E que fique claro que a justiça brasileira tem detido de modo mais cuidadoso para a análise dos temas referentes à saúde suplementar. A questão é que estes estudos devem ser realizados, com mais constância, com mais discussões entre os profissionais envolvidos, de modo que a legislação possa ser efetivamente aplicada. É possível citar a negativa de pedido urgente liminar, na qual se verifica que um material específico, como a lente intraocular (prótese) a ser oferecida pela operadora/ seguradora de saúde oferece o alcance desejado, ou seja, o sucesso de cura da patologia indicada (acontece bastante no combate à catarata).[5]

Voltando mais detidamente para a temática, partindo para exemplo mais sólido, vale falar sobre a não obrigatoriedade do custeio, pelos planos privados, da fertilização in vitro. A previsão da exclusão contratual é legal, está contida na Lei 9.656/1998, nos regulamentos do setor, através das resoluções normativas da ANS e mesmo assim, em alguns Estados, juízes determinam que a operadora arque com as despesas assistenciais, alegando abusividade da cláusula do contrato, que gera nulidade face aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Processo nº 8005201-52.2019.8.05.0001, 12ª vara cível da comarca de Salvador/BA). Notadamente, os pedidos adotados pelos consumidores não vem sendo aceitos pelo STJ, pelas razões legais apontadas.

Neste sentido, imperioso observar que, na Lei 9.656/1998, no art. 10, inciso I, é lícito excluir do contrato de assistência privada à saúde do cidadão, a inseminação artificial e ainda, em conformidade com a Resolução Normativa da ANS 428, no art. 20, §1º, inciso III, é permitida o afastamento contratual de qualquer técnica de reprodução assistida. O STJ tem se manifestado conforme a legislação prevê (recursos especiais números: 1.590.221/DF; 1.692.179/SP; 1.749.598/SP; 1.439.021/SP). Então por que alguns magistrados atuam em sentido contrário à norma e ao entendimento, à interpretação literal desta? Não faz sentido.

Ademais, decisões judiciais nas quais se determina a penhora on line de contas bancárias das operadoras de saúde, quando apenas se alega no processo que a autorização judicial está prestes a ser descumprida, sem qualquer comprovação de tal fato, estando o prestador contratado pela operadora cumprindo com a obrigação judicialmente imposta, oneram demasiadamente o contrato. E pior, ainda que o prestador de serviços não seja parte do processo, se beneficia com bloqueio dos valores que estavam sendo discutidos, face benefício médico imposto pelo Judiciário. Essa é uma parte do panorama da judicialização da saúde que se fala e que deve ser revisto, pois, no caso, caberia apenas um ajuste, uma negociação entre a operadora de saúde e o prestador.[6]

Continuando com os argumentos, também não são poucas as vezes em que a operadora de saúde autoriza o tratamento médico, libera a guia de autorização do serviço e ainda, encaminha telegrama para o usuário, mediante ordem judicial, mas o consumidor nunca comparece para se utilizar do atendimento e o realiza com profissional à sua escolha, mas que não compõe a rede referenciada do seu contrato e ainda assim, os juízes aceitam a inépcia do argumento de que houve descumprimento e por isso, determinam a constrição judicial das quantias referentes aos honorários médicos.[7]

Face argumentos de embasamentos padrões, sem que se realize uma análise mais detalhada dos temas que envolvem a área da saúde suplementar, o Poder Judiciário, ao argumentar, na maioria das vezes que há abusividade, desta forma, dando ênfase e privilégio sobremaneira ao CDC, provoca igualmente, a padronização das defesas de processos futuros das operadoras em casos concretos que contenham a mesma temática. Isso porque não há como fugir da legalidade, ou seja, do fundamento da pretensão de defesa, do que consta na lei, mas nada disso se discute, já que os regulamentos são desprezados, que as exclusões contratuais são abusivas, sem maiores explicações acerca do assunto.

As petições iniciais portanto (e fatalmente), constam fundamentos e termos repetidos por conta de tal posicionamento (os argumentos padrões dos consumidores são acatados repetitivamente), trazendo o termo “abusividade” embasadas amplamente no CDC, para se buscar eventual direito não previsto no contrato e por conta disso, a contestação se padroniza também, sendo padronizada portanto, a sentença em vários casos análogos, porque não se desce ao detalhe de se examinar especificamente a controvérsia.

O aperfeiçoamento da técnica jurídica da decisão, portanto, necessita do auxílio dos advogados dos consumidores e das Operadoras de Saúde, em homenagem ao princípio da cooperação, para a efetiva aplicação do direito no caso concreto.

Fonte: Consultor Jurídico
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6 dias ago · · 0 comments

Preço alto e desemprego afastam clientes dos planos de saúde

A elevada taxa de desemprego e o alto preço dos convênios médicos têm colocado os planos de saúde na UTI. Segundo dados do IESS (Instituto de Estudos de Saúde Suplementar), os convênios figuram com menos de 47 milhões de beneficiários pela primeira vez desde março de 2012.

O levantamento aponta que mais de 93 mil vínculos foram rompidos com os planos de saúde somente entre os meses de abril de julho deste ano. Na avaliação dos últimos 12 meses finalizados em julho, a perda de clientes alcança os 133 mil.

O superintendente executivo do IESS, José Cechin, afirma que a fuga dos clientes dos convênios médicos é motivada pelo clima de incerteza, recessão econômica e a taxa de desemprego, que hoje aflige mais de 12 milhões de brasileiros.

“No momento em que a pessoa perde o emprego, ela enfrenta mais dificuldade para manter um plano de saúde. Muitas vezes a família se apertam e reduzem gastos supérfluos, mas chega um momento em que não existe mais o que cortar e deixa o plano de saúde, ainda que contra a própria vontade”, analisa Cechin.

Atualmente, os planos coletivos empresariais somam 31,5 milhões e representam 67% do total de convênios médico-hospitalares no Brasil. As contratações individuais ou familiares são 9 milhões (19,2%).

O advogado e professor José Luiz Toro, especialista em saúde suplementar, atribui ainda a baixa no número de cliente dos convênios de saúde ao elevado custo para bancar o benefício de fora de um coletivo. “Acabam ficando nos planos apenas as pessoas que precisam”, observa ele.

“O plano individual custa mais do que o plano coletivo, apesar de ter algumas vantagens, como o índice de reajuste fixado pela ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar]”, destaca Toro ao analisar as possibilidades para os trabalhadores que perderam o emprego.

Retomada

Diante do cenário atual, Toro destaca que os planos de saúde como um “atrativo para os empregados” que só vai se reposto com o reaquecimento da economia. “Nos últimos anos, as operadoras de planos de saúde perderam 3 milhões de beneficiários”, recorda.

Para Cechin, a retomada de novas assinaturas de convênios médios acontecerá somente após uma sinalização positiva de alta do PIB (Produto Interno Bruto), que representa a soma de todas as riquezas produzidas no país.

“O crescimento dos planos virá junto com uma retomada importante da economia brasileira, com o fim das incertezas, a retomada dos investimentos e a criação de empregos na indústria”, avalia o superintendente do IESS.

A expectativa de Toro é de que o Congresso Nacional aprove mudanças que possibilitem uma maior adesão aos convênios médicos como uma ferramenta de saúde pública. “Quanto mais pessoas aderirem aos planos de saúde, melhor para o SUS [Sistema Único de Saúde], porque se você sacrificar muito a saúde suplementar vai aumentar o problema da saúde pública”, avalia o advogado.

Fonte: R7 Notícias
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Plano de saúde é obrigado a comunicar descredenciamento de clínicas

DIREITO DO CLIENTE

Plano de saúde é obrigado a comunicar descredenciamento de clínicas

A obrigação dos planos de saúde de comunicar o descredenciamento de hospitais, com 30 dias de antecedência, também se estende às clínicas médicas, mesmo nos casos em que a rescisão aconteça a pedido da clínica.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Villas Bôas Cueva explica que embora a Lei dos Planos de Saúde mencione apenas o termo “entidade hospitalar”, essa expressão, à luz dos princípios do direito do consumidor, deve ser entendida como gênero, englobando clínicas, laboratórios, consultórios médicos e demais serviços conveniados.

O entendimento do ministro foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de uma operadora de plano de saúde contra decisão que a obrigou a custear o tratamento de um segurado em uma clínica que havia sido descredenciada durante o tratamento. 

No recurso, o plano de saúde alegou que a rescisão contratual não foi provocada por ela e que a clínica em questão não é uma entidade hospitalar. Para a operadora, a notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde, seria aplicável apenas a hospitais.

Ao confirmar o acórdão, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a obrigação abrange também as clínicas médicas e demais serviços.  Para o ministro, o cliente tem o direito de ser informado previamente acerca de modificações na rede de credenciados, pois assim poderá buscar, entre as possibilidades de tratamento oferecidas, aquela que melhor o atenda.

O ministro lembrou que são essenciais, tanto na formação quanto na execução de um contrato, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade. Ele destacou decisões do STJ segundo as quais as operadoras de plano de saúde têm o dever de informar aos segurados sobre as modificações na rede conveniada.

“Desse modo, subsiste o dever de comunicar aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca do descredenciamento de clínica médica, pois esta é espécie do gênero entidade hospitalar”, concluiu Villas Bôas Cueva.

Outro aspecto a examinar no recurso, segundo o relator, é se a operadora estaria desobrigada de informar os consumidores nas hipóteses em que o descredenciamento tenha se dado por iniciativa da própria clínica, como ocorreu no caso analisado.

Villas Bôas Cueva afirmou que, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, também deve ser aplicada a regra da responsabilidade solidária entre todas as empresas integrantes da cadeia de fornecimento.

“Sabedores das suas obrigações legais perante os consumidores – as quais podem, inclusive, ser exigidas solidariamente –, os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços devem se organizar, estabelecendo entre si, conforme a realidade operacional de cada um, os ajustes contratuais necessários ao cumprimento desses deveres, com observância dos prazos previstos na legislação”, disse o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico
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2 semanas ago · · 0 comments

Excesso de processos gera entraves para a regulação da saúde suplementar

Por Lilia Estay Martinez

A judicialização da saúde já se tornou uma cultura no país e tem ganhado cada vez mais destaque nos diferentes âmbitos e debates do setor, com impactos desde a esfera pública até a suplementar, passando pelo ambiente acadêmico, empresas, imprensa e diferentes camadas da sociedade. A discussão é sensível e necessária por distintos motivos.

Para se ter uma ideia, levantamento elaborado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, entre 2008 e 2017, o número de demandas judiciais relativas à saúde registrou aumento de 130%. No mesmo período, o total de processos judiciais no país cresceu 50%.

As demandas são tão diversas quanto o Brasil. Vão desde a falta de um remédio simples em um posto de saúde até a autorização para uma complexa cirurgia fora do país. Diariamente, os magistrados lidam com temas e pedidos diversos, decidindo os rumos da saúde individual e coletiva, com significativo impacto nos setores de saúde, Estado, sociedade e empresas privadas.

Assim, o aumento significativo de ações na Justiça provoca reflexos em todo o segmento. O fenômeno evidencia, ainda, a atuação do Poder Judiciário — muitas vezes com graves desrespeitos aos contratos firmados — trazendo riscos claros à segurança jurídica das instituições de saúde, à sustentabilidade de todo o segmento e à observância ao marco regulatório determinado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Mais do que uma eventualidade, a prática se tornou um hábito. Se, por um lado, o beneficiário aciona a Justiça com a certeza de que sua petição será atendida, de outro, o magistrado — tendo em vista seu poder de decisão sobre a saúde de um indivíduo — inclina-se a impor a obrigação às operadoras, que supostamente têm maior poder econômico, mesmo que não seja sua obrigação contratual arcar com os custos.

O mesmo levantamento do CNJ demonstra que juízes e desembargadores brasileiros continuam a decidir as questões sobre saúde com pouco embasamento técnico-científico, a despeito da criação de mecanismos de qualificação de decisões, como protocolos do Conitec ou os Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) e sua plataforma digital, o E-NatJus.

A publicação mostra que os acórdãos sobre o tema pouco remetem a essas ferramentas, o que evidencia a pouca informação regulatória para justificativa das decisões. Em média, menos de 20% das resoluções analisadas citam, pelo menos, um parecer dos órgãos de apoio técnico. Também é possível identificar diferenças entre as regiões do país. O Sul do Brasil, combinando os Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, assim como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é a região que menos referencia seus entendimentos pelos pareceres técnicos disponíveis.

Outro dado salta aos olhos na mesma pesquisa. No estado de São Paulo, o estudo analisou 107.497 sentenças e detectou que 85% das decisões de primeiro grau são pela procedência total ou parcial dos pedidos, o que confirma a tendência natural dos magistrados em favor do autor da ação, sem considerar os subsídios técnicos das entidades competentes para tratar do assunto.

Diante deste cenário, faz-se necessário uma análise criteriosa das consequências destas decisões para o sistema como um todo. Vale lembrar que o setor é regido por regras fundamentais, como mutualismo, sinistralidade, cobertura dos contratos firmados, pacto intergeracional e outras especificidades. Além disso, a própria regulação cria falhas de mercado, como de assimetria da informação, que também carecem de melhor análise e atualização.

Focando o olhar na saúde suplementar brasileira, é possível perceber que este setor também sofre impactos relevantes com o excesso de ações judiciais, sendo fundamental conhecer o seu histórico normativo e regulatório, para compreender os fatores que contribuem para o surgimento dos conflitos e as suas consequências para o mercado.

Esse esforço demonstra que o excesso de ações judiciais não impacta somente no Judiciário, mas gera entraves para a própria regulação do segmento, seu avanço, sustentabilidade e o acesso desse serviço por parte da sociedade.

Assim, a revisão e análise do impacto regulatório da judicialização da saúde suplementar busca, antes de mais nada, jogar luz para as consequências sociais deste fenômeno. Para tanto, é necessária uma criteriosa investigação das competências do Poder Judiciário e da ANS, como órgão regulados, bem como a harmonização dos interesses envolvidos, sejam eles dos consumidores, dos planos de saúde e demais agentes direto do setor, ou mesmo da justiça.

O marco regulatório da saúde suplementar surgiu em uma década marcada pela desestatização e pelo aumento de investimentos privados em setores de interesse social. Um cenário no qual o Estado não podia mais ser provedor de todos os serviços essenciais para o bem-estar e para a economia do país. Assim, interesses políticos e econômicos convergiram para permitir à iniciativa privada a execução de diversas atividades de interesse social, sob uma espécie de supervisão externa do Estado.

Para os serviços de saúde, a iniciativa privada já atuava antes mesmo da promulgação da Constituição Federal. Em meio às dificuldades encontradas na saúde pública, a atuação das seguradoras de saúde, cooperativas médicas, empresas de medicina de grupo e entidades de autogestão deu seus primeiros passos ainda na década de 1960.

Os sistemas assistenciais acompanharam o desenvolvimento industrial no país com convênios firmados entre empresas empregadoras e empresas médicas, que contavam com rede própria de serviços, estimulando também a organização e o surgimento de novos prestadores de serviços, assim como as redes de medicinas de grupos. É nesse contexto que profissionais médicos começaram a se organizar em diferentes grupos e o conceito evoluiu em todo o país.

Se para as seguradoras, havia o Decreto-Lei 73 de 1966, que estabeleceu as regras de funcionamento do setor de seguros no Brasil, os demais modelos de assistência à saúde ainda eram carentes de regulamentação específica. Embora os contratos daquela época estabelecessem suas próprias normas para o conjunto de procedimentos, coberturas e outras características, a falta de legislação deixava contratantes e contratados em evidente risco jurídico.

É certo que a Constituição Federal de 1988 garantiu, além do direito à saúde de todos os brasileiros por meio das atribuições do Estado, a oferta de serviços de saúde também pela iniciativa privada, sob supervisão estatal. Entretanto, a definição de regras para este segmento só viria com a promulgação da Lei 9.656, em 1998, dez anos depois.

Por sua vez, a Lei 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), surgiu da necessidade de um ente dotado de autonomia e capacidade técnica para exercer a atividade regulatória, com competência legal para controlar, fiscalizar e normatizar a conduta dos agentes envolvidos no setor, buscando o equilíbrio do mercado, bem como a proteção da defesa da concorrência, da livre iniciativa e dos interesses dos beneficiários.

Os avanços ao longo do tempo, portanto, são inegáveis. Contudo, a regulação do setor não alcançou a extinção total das falhas do mercado, sobretudo no que se refere à assimetria de informação e à concentração de mercado. Ademais, o aumento da organização da sociedade civil pela defesa de direitos dos consumidores, resultou em significativo crescimento das demandas judiciais.

Aqui, é importante uma ressalva: mesmo que a judicialização seja um “efeito adverso” da regulamentação do segmento, deve-se entender que o processo é reflexo de um mercado bem definido por direitos e obrigações — aspecto positivo de mais transparência e de conscientização dos atores envolvidos. A busca pelos direitos faz parte das relações sociais. Todavia, é importante que o direito individual seja estritamente observado, sem se sobrepor ao coletivo.

Como já dito, as decisões judiciais que versam sobre saúde no âmbito privado revelam um perfil pouco consequencialista dos magistrados, o que evidencia a vontade de se prover aos cidadãos um direito que, muitas vezes, não é plenamente garantido por quem deveria fazê-lo: o Estado.

O ativismo do Judiciário acaba por causar uma instabilidade no ambiente regulado, já que vai de encontro às resoluções da ANS, contribuindo para o desequilíbrio econômico-financeiro e resultando na insegurança jurídica das relações constituídas no setor.

Ora, a regulação da saúde suplementar busca, justamente, o equilíbrio entre as partes envolvidas, conciliando os valores sociais, coletivos e individuais com valores econômicos, por meio de ferramentas técnicas e jurídicas que definem direitos e deveres de beneficiários e das operadoras. Não se pode exigir a garantia da prestação de serviço particular do mesmo modo que se exigiria do poder público.

Isso está na essência do serviço, que se baseia em uma estrutura securitária, com fundamentos atuariais e de mutualidade, onerosidade, solidariedade e aleatoriedade. Nesse segmento, o conceito de solidariedade está intrinsecamente relacionado ao mutualismo, em que as carteiras de clientes se baseiam na contribuição dos diversos beneficiários, que tem suas contraprestações calculadas tendo como base o perfil de utilização, idade (pacto intergeracional), fatores de riscos e frequência de utilização, entre outros.

No que diz respeito à saúde suplementar, os limites da obrigação de prestar assistência à saúde são distintos do ambiente público. Cabe ao poder Judiciário a correta análise para se certificar de que as demandas judiciais não sejam ferramentas de cunho social de obrigação do Estado.

Essa reflexão deve levar em conta que as decisões na Justiça que extinguem, impõem ou relativizam direitos e obrigações dentro de um contrato de plano de saúde, impactam todo o universo de beneficiários vinculados à operadora e traz efeitos ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A autorização de um exame, serviço ou medicamento, por exemplo, que não tenha previsão no rol de procedimento da ANS, e tampouco nas cláusulas do contrato, faz com que a operadora inclua o custo de tal cumprimento para todos os beneficiários vinculados naquela carteira de clientes.

O que se vê, todavia, são decisões que não levam em conta como se dará a alocação de recursos para cumprimento daquela obrigação. A consequência: novos direitos e obrigações a respeito de temas que já foram pacificados pelo regulador.

Logo, é forçoso afirmar que a judicialização indiscriminada compromete todo o sistema de saúde no Brasil, não só o setor privado. A permissão do atendimento de demandas individuais não previstas nos contratos viola não somente normas de Direito Civil, como, também, acaba comprometendo a capacidade orçamentária necessária para atender a todo o coletivo.

É claro que o debate com diferentes pontos de vistas e partes interessadas é fundamental e contribui para a evolução do mercado e do alinhamento das expectativas entre contratantes, beneficiários, operadoras, órgão regulador, poderes Judiciário, Executivo e mesmo Legislativo. O que se espera deste debate, porém, é a melhor comunicação entre os diferentes agentes — em especial entre reguladores e julgadores — promovendo mais segurança jurídica e estabilidade econômica às relações envolvidas.

A evolução e as mudanças são inerentes ao mercado da saúde suplementar. Contudo, para que a regulação alcance o equilíbrio e a sustentabilidade do setor, é necessário que os agentes externos, como o poder Judiciário, também atuem na mitigação das falhas do mercado, e não no seu agravamento, com decisões que violam os contratos e os normativos editados pela ANS.

Fonte: Consultor Jurídico
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TJPE julga recurso e plano de saúde é condenado a pagar R$ 100 mil a clientes por danos morais

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve a condenação da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) para pagar R$ 100 mil aos conveniados por danos morais. O processo foi julgado em segundo grau no dia 2 de setembro e o resultado da sentença foi divulgado nesta terça-feira (10). Cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o TJPE, a ação civil foi impetrada devido às representações de clientes do plano de saúde pelo descumprimento de contratos de adesão. À Justiça, os consumidores informaram que o contrato traz a obrigatoriedade da prestação dos serviços de anestesiologia, mas foram surpreendidos com a cobrança de valores dos serviços.

Ainda segundo a Justiça, o plano de saúde informou que os custos deveriam ser pagos e o reembolso seria feito posteriormente. O ressarcimento, no entanto, era de menos da metade do valor dos honorários médicos pagos aos anestesiologistas.

Na defesa, a Cassi alegou, segundo o TJPE, que o reembolso foi feito de acordo com a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHMP) e que a diferença no pagamento é motivada pela “prática abusiva da cooperativa de médicos anestesiologistas”.

Na condenação do primeiro grau, a Justiça entendeu que “o consumidor não pode suportar o ônus da diferença entre o valor cobrado pela cooperativa e a tabela geral de auxílios” e que “os consumidores que possuem o plano passaram por sofrimentos, dor e abalo psicológico, tudo em decorrência da má prestação do serviço oferecido pela ré”.

O plano de saúde entrou com recurso, alegando que a “causa trata de direito individual heterogêneo e, portanto, não daria legitimidade ao Ministério Público de Pernambuco para ingressar com uma ação civil pública”.

No julgamento do recurso, o TJPE entendeu que “a origem comum das relações jurídicas individuais com conexão de interesses dos usuários do plano de saúde caracteriza o direito individual homogêneo” e, portanto, manteve a condenação.

Fonte: G1 Notícias
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Número de beneficiários de planos de saúde cai 0,3% em 12 meses

Pesquisa divulgada hoje (9) pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) revela que o número de beneficiários de planos de saúde caiu 0,3% – o equivalente à perda de 133,3 mil vínculos – entre julho deste ano e igual mês do ano passado, somando um total de 46,99 milhões de pessoas. De acordo com o IESS, esta é a primeira vez, desde março de 2012, que as carteiras das operadoras de planos de saúde têm menos de 47 milhões de vínculos.

Segundo o superintendente executivo do IESS, José Cechin, a redução do número de beneficiários não está em desalinho com o que vem acontecendo no setor nos últimos anos. Cechin lembrou que, nos planos médico-hospitalares, o pico de queda foi sentido a partir de dezembro de 2014 e que 3 milhões de beneficiários deixaram os planos em 2015 e em 2016 – 1,5 milhão em cada ano, e mais um pouco em 2017.

“Foram mais de 3 milhões de perdas de vínculos de planos médico-hospitalares em 2015, 2016 e 2017. De então para cá, o setor veio andando de lado. Um momento sobe, um momento cai e fica oscilando em torno de 47,1 milhões e 47,2 milhões [de beneficiários]. Desta vez, oscilou para baixo”, disse Cechin à Agência Brasil.

Apesar disso, houve aumento de 2,2% na quantidade de vínculos com pessoas de 59 anos ou mais, o que equivale a 147,3 mil novos contratos, ressaltou.

Para Cechin, a redução de 0,3% registrada nos 12 meses findos em julho “é um pequeno soluço”, e a expectativa para o próximo resultado é de recuperação. Ele disse que tem sido assim nos últimos meses e que não acredita que isso tenha iniciado uma tendência de decréscimo do número de beneficiários.” É apenas uma oscilação circunstancial, conjuntural.”

Cechin lembrou que as empresas costumam oferecer planos de saúde a seus funcionários: dois terços dos planos médico-hospitalares são corporativos. “Se, nas empresas, há desemprego, as pessoas que tinham emprego perdem o plano”, lamentou. Segundo ele, isso explica a grande saída de beneficiários dos planos de saúde em 2015 e 2016.

Ele disse que, quando a economia voltar a crescer, as empresas terão melhores condições financeiras e vão contratar pessoal que terá planos de saúde.

Odontológicos

Em contrapartida à queda de vínculos nos planos médico-hospitalares, os que cobrem tratamentos odontológicos mantêm trajetória de crescimento. Quando o segmento teve início, com regulamentação a partir de 2000/2001, havia menos de 1 milhão de beneficiários, lembrou Cechin. Atualmente, esses planos detêm 24,96 milhões de beneficiários, e a tendência é de expansão.

“É tradição desse mercado crescer continuamente, mesmo na recessão e na crise”, disse Cechin, que atribuiu a expansão do setor odontológico à mensalidade paga, que é mais baixa que a de um plano médico, e as pessoas podem pagar. Ele acrescentou que muitas empresas que gostariam de oferecer um plano médico a seus funcionários ainda não têm porte, nem economicidade, renda e finanças para tal, e optam pelo odontológico, cujo tíquete é bem mais baixo.

O Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) é uma entidade que promove e realiza estudos sobre saúde suplementar baseados em aspectos conceituais e técnicos que colaboram para a implementação de políticas e para a introdução de melhores práticas no setor brasileiro.

Fonte: Agência Brasil EBC
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Número de consultas psiquiátricas pelos planos de saúde sobe 20% em dois anos

O estresse e a ansiedade já faziam parte do dia a dia da comissária de bordo Carla (nome fictício), de 38 anos, há anos. Sempre ocupada, ela nunca deu grande importância para o problema. Quando o filho nasceu, em 2018, os sintomas, até então leves, se agravaram, levando Carla, em junho, a uma crise nervosa que a fez jogar o bebê-conforto com o filho no chão.

“Ele já tinha nove meses e praticamente não dormia. Eu estava sozinha, sem ninguém para me ajudar a cuidar dele, sem dormir há dias, já tinha procurado vários profissionais e nenhum soube como me ajudar. Então eu tive essa crise”, conta.

Por sorte, o bebê não teve nenhum ferimento e a crise aconteceu dentro de uma clínica médica do plano de saúde de Carla. No local, ela foi imediatamente atendida por uma equipe de saúde mental estabelecida no espaço há alguns meses justamente com o objetivo de dar um atendimento mais especializado para pacientes com transtornos mentais, demanda crescente entre as operadoras de saúde brasileiras.

Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mostram que o número de procedimentos registrados pelos convênios médicos voltados à saúde mental têm crescido em ritmo muito superior à média dos demais tratamentos.

Enquanto as consultas médicas como um todo cresceram apenas 0,5% entre 2016 e 2018, o número de atendimentos com psiquiatras saltou 19,5% no mesmo período. Alta ainda maior foi observada nas sessões de psicoterapia, que aumentaram 35,6%.

As internações psiquiátricas, indicadas geralmente para pacientes com quadros mais graves, também aumentaram. No ano passado, foram 196,3 mil atendimentos do tipo ante 157,4 mil em 2016, alta de 24,7%. No mesmo período, as internações gerais feitas por planos cresceu apenas 3,8%.

Programas especiais

O quadro já faz alguns planos de saúde, como o de Carla, criarem programas especiais voltados para saúde mental, com ações direcionadas tanto a pessoas que sofrem com os transtornos mais comuns, como depressão e ansiedade, quanto para pacientes com quadros como autismo e síndrome de Down.

Maior operadora do País, a Amil implementou, em oito de suas unidades próprias de atendimento básico, equipes de saúde mental formadas por um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social. “Esses profissionais auxiliam os médicos da família, responsáveis pelo acompanhamento de rotina, e também atendem pacientes encaminhados por ele”, explica Nulvio Lermen Junior, diretor técnico de atenção ambulatorial da Amil.

“(O aumento de transtornos psiquiátricos) é um problema muito relevante. Afeta a vida da pessoa em vários aspectos: diminui a qualidade de vida e a produtividade no trabalho, aumento o risco de suicídio e de internação e afeta todo o núcleo familiar, por isso que os planos precisam prestar atenção nisso.”, diz.

Somente neste ano, as oito clínicas da Amil que contam com equipe de saúde mental já atenderam cerca de 1,6 mil pacientes dentro do programa, dos quais 512 estavam em situação de crise, como foi o caso de Carla. Depois do episódio, ela começou a tomar medicação para ansiedade e passa por psicoterapia semanalmente. “Acabou facilitando o meu tratamento ter os vários profissionais no mesmo local”, conta.

A Care Plus, operadora com foco no segmento premium, também decidiu investir em um programa de saúde mental. Lançou em julho iniciativa que oferece aos beneficiários uma central telefônica 24 horas com uma equipe de psicólogos que fazem um primeiro atendimento e direcionam o paciente aos serviços necessários.

A empresa criou ainda um programa focado em crianças e adolescentes com condições como o autismo. “A ideia é que o paciente e todos os seus familiares tenham apoio psicológico e autorização facilitada para as terapias necessárias”, explica Ricardo Salem, diretor médico da Care Plus. A Amil também lançará nas próximas semanas programa voltado a autistas.

De acordo com as empresas, o investimento no atendimento especializado de saúde mental não só melhora a qualidade de vida dos usuários como diminui o risco de complicações – ruins para o doente, mas também para o plano, que, nesses casos, tem mais gastos.

A preocupação das operadoras com essa demanda teve reflexo no número de programas de prevenção e promoção de saúde cadastrados pelos convênios junto à ANS. Entre 2016 e este ano, as iniciativas do tipo passaram de 31 para 42.

‘Só tinha vontade de chorar, sumir, morrer, me machucar’

Foi só quando começou a cortar a própria pele que a operadora de telemarketing Rejane Oliveira Guilhermino dos Santos, de 28 anos, se convenceu que precisava de ajuda médica. Já fazia pelo menos dois anos, desde que perdeu a guarda do filho para o ex-marido, que ela sentia uma tristeza frequente, mas pensava que o sentimento seria passageiro.

“Percebi que as coisas estavam piorando quando comecei a me isolar das pessoas. Só sentia vontade de chorar, de sumir, de morrer, de me machucar. Mas não imaginava que o que eu tinha era depressão”, conta ela.

Após crises em que se automutilava, Rejane decidiu marcar uma consulta no médico da família que a acompanha pelo plano de saúde.

“Foi ele que me encaminhou para a psiquiatra e para a psicóloga. Daí passei a entender que era um problema que precisava de tratamento. Foi bom ter esse atendimento especializado porque, entre colegas, cheguei a sofrer preconceito. No trabalho, me disseram que eu não precisava de licença, que tudo isso era frescura”, conta ela.

A analista de relacionamento Sabrina (nome fictício), de 27 anos, também preferiu recorrer a um auxílio profissional durante uma crise de depressão em um fim de semana. “Como o plano oferece a central telefônica com psicólogos, preferi ligar nesse telefone do que desabafar com amigos ou familiares. Alguns não compreendem o problema em sua totalidade, é melhor falar com alguém especializado”, conta ela.

Ela diz que já faz tratamento para depressão há alguns anos, mas que, quando tinha pioras aos fins de semana, não sabia como agir. “Eu ficava sem ter o que fazer porque é mais difícil conseguir atendimento. Agora, quando vejo sinais de piora, eu já falo com a psicóloga da central. Ela respeita o meu espaço, às vezes quero falar só por mensagem e ela me ajuda”, diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Bem Paraná Estado de São Paulo.