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3 semanas ago · · 0 comments

Plano de saúde deve arcar com despesas de acompanhante de paciente idoso

Cabe aos planos de saúde o custeio das despesas, com diárias e refeições, dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, que reformou acórdão do TJ/RJ ao considerar que a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, determinou que cabe a operadora do plano arcar com os gastos. 

A origem do caso se deu em ação de cobrança proposta por um hospital, que pleiteava o pagamento de despesas, como ligações telefônicas e diárias ao acompanhante da idosa, que não foram cobertas pelo plano de saúde.

O juízo de 1º grau condenou a paciente a pagar as despesas de telefonia, ficando o plano de saúde responsável pelos medicamentos e materiais cirúrgicos. A sentença também determinou que as despesas do acompanhante seriam encargos do hospital.

O TJ/RJ manteve a improcedência do pedido de cobrança em relação às despesas do acompanhante, pois entendeu ser esta uma obrigação imposta ao hospital de acordo com o estatuto do idoso.

Ao recorrer, o hospital alegou que a obrigação estabelecida no estatuto foi devidamente cumprida, mas que as despesas do acompanhante deveriam ser custeadas pelo plano de saúde, pois a exigência legal não implica a gratuidade do serviço prestado.

Responsabilidade do plano de saúde

Ao analisar o recurso, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, afirmou que o custeio das despesas com o acompanhante é de responsabilidade da operadora do plano de saúde, conforme determinado em resolução da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

O ministro acrescentou ainda que, no que se refere ao direito do idoso a um acompanhante, assegurado pelo artigo 16 do estatuto do idoso, cabe à unidade hospitalar “criar as condições materiais adequadas para a permanência do acompanhante do paciente idoso em suas dependências”.

De acordo com o relator, “a figura do acompanhante foi reconhecida pela legislação como fundamental para a recuperação do paciente idoso, uma verdadeira garantia do direito à saúde e mais um passo para a efetivação da proteção do idoso assegurada na Constituição Federal”.

O ministro apontou que no âmbito da saúde suplementar, “embora a lei dos planos inclua a obrigação de cobertura de despesas de acompanhante apenas para pacientes menores de 18 anos, a redação desse dispositivo é de 1998, portanto, anterior ao estatuto do idoso, de 2003″

Processo: REsp 1.793.840

Fonte: Migalhas
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Após fuga, volta a crescer a adesão aos planos de saúde

Depois de dois anos consecutivos de queda, a contratação de planos de saúde em Rio Preto voltou a crescer e chegou a 201.495 usuários. O aumento de 1.015 planos a mais comparado com os números de 2018 foi puxado pelos idosos – são 925 beneficiários acima dos 60 anos a mais em relação a 2018.

Os dados são da Agência Nacional de Saúde (ANS). De acordo com o levantamento, em 2016, os planos de saúde oferecidos na cidade contavam com 202.994 usuários. Naquele ano, os planos individual ou familiar se destacavam com a principal fatia dos contratos – 96.096.

Um ano depois, as empresas de planos de saúde do município perderam 2.313 contratos e chegaram aos 200.681 usuários. As contratações dos atendimentos médicos, exames, cirurgias e internações voltaram a cair em 2018 e o ano fechou com 200.480 contratos. O respiro veio neste ano quando os serviços chegaram à casa dos 201 mil usuários.

Pelos dados da ANS é possível constatar que houve um crescimento na procura por todas as faixas etárias a partir dos 60 anos. A principal procura foi de pessoas entre 65 e 69 anos – 301 planos a mais – e de idosos entre 80 anos ou mais – 247 novos contratos.

A aposentada e pensionista Jandira dos Santos Alves da Silva, 67 anos, está entre os grupos que mais contrataram. Sem plano até então, ela recorria ao Sistema Único de Saúde (SUS). “Esse ano graças a Deus arrumei um dinheiro e resolvi entrar pelo Bensaúde.”

A agilidade nas consultas e nos exames são as coisas que ela mais valoriza na saúde particular. “Antes eu tinha que marcar e esperar. Agora as consultas são bem rápidas. Marca exame e não demora”. Fora dos consultórios, a aposentada aproveita os serviços de saúde preventiva. “Faço hidroginástica, ginástica, aulas e só não frequento mais porque tenho minhas coisas pra fazer”, diz.

As opções oferecidas pelas empresas surgem nas propostas como atrativos para cativar novos contratos. Para reconquistar os usuários, as empresas têm investido em qualidade dos serviços oferecidos, ampliado a área de atuação dos planos e desenvolvido novos produtos.

De acordo com o superintendente do HB Saúde, Celso Soares, atualmente a empresa oferece linhas de produtos com diferentes níveis de investimento por parte do cliente. “Produtos co-participativos em diversos níveis e outros produtos focados em sistema de atenção primária de saúde [novo modelo de atenção]”, explica.

Segundo Soares, outra mudança está relacionada aos planos oferecidos na opção empresarial. Pelos dados da ANS, as contratações para esse público foram as que mais cresceram quando comparados com as modalidades individual ou familiar e coletivo por adesão. A ideia é oferecer o melhor custo-benefício. “O mercado vive momentos de espera por crescimento da economia no País. Neste sentido, oferecemos produtos personalizados, entendendo a necessidade de cada cliente”, afirmou Soares.

Estratégias de venda e prospecção de clientes adotadas também pela direção do plano Unimed. Segundo a diretora de relacionamentos, Celia Regina Malvezi, houve a necessidade de desenvolvimento de novos planos para atender empresas que, por conta da crise, cortaram os benefícios ou pessoas que ficaram sem trabalho.

Nessa linha uma das saídas foi a criação de planos com até 50% de co-participação do usuário e com a determinação de um teto e valor limite de cobrança mensal. A modelo também foi estendido para a modalidade família. “Assim é possível planejar o orçamento com mais tranquilidade, sem surpresas, pois o valor que exceder o teto será cobrado na fatura seguinte sem juros”, explicou a diretora.

As alterações para driblar a queda sentida de 2016 a 2018 também passam por parcerias com associações, como a Associação Comercial e Empresarial de Rio Preto (Acirp). Esse é o caso do Bensaúde, oferecido pelo hospital Beneficência Portuguesa, para garantir serviços mais acessíveis. “Os planos coletivos por adesão oferecidos através das associações são mais baratos”, informou a empresa.

Com isso, as empresas conquistam mais usuários e quem precisa fica feliz com o custo-benefício, como a aposentada Sebastiana Oliveira Felix Uzelotto, 65 anos, que contratou um novo plano da Unimed neste ano para ela e o marido, Aléssio Uzelotto, 79 anos. “Graças a Deus eu e meu esposo somos saudáveis, mas precisamos do plano para fazer o preventivo, o de sempre, não podemos ficar sem”, finaliza.

Fonte: Diário da Região
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ANS disponibiliza nova versão do D-TISS, ferramenta que permite consultar a quantidade e o valor médio dos procedimentos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atualizou o D-TISS, ferramenta que permite consultar a quantidade e o valor médio dos procedimentos (consultas, exames e cirurgias) realizados pelos beneficiários de planos de saúde. Os dados contemplam as informações assistenciais de natureza ambulatorial e hospitalar recebidas através do Padrão de Troca de Informações da Saúde Suplementar (TISS).

Nova versão – A nova versão do painel foi disponibilizada na quinta-feira (14/11) no portal da ANS e possibilita explorar e visualizar, de forma ágil e intuitiva, as informações assistenciais e financeiras consolidadas nos atendimentos da saúde suplementar. Além das melhorias técnicas efetuadas no sistema e do aprimoramento do formato de apresentação, a ANS atualizou os dados, disponibilizando informações relativas aos anos de 2015 a 2018. 

Visualização – O D-TISS permite visualizar as quantidades e os valores médios, por Unidade Federativa (UF), faixa etária, sexo e porte da operadora, de honorários praticados em procedimentos ambulatoriais (médicos, laboratórios, clínicas) e em procedimentos realizados em ambiente hospitalar nos estabelecimentos que prestam serviço às operadoras de planos de saúde. A nova versão do painel também passa a informar o número de prestadores de serviços que realizaram os procedimentos.

Clique aqui para acessar o painel.

Transparência – “O D-TISS é uma ferramenta que amplia a transparência no setor de saúde suplementar. Os dados disponibilizados são úteis tanto para pesquisadores e gestores de sistemas e serviços de saúde como para o próprio cidadão, que passa a ter acesso aos valores médios praticados no setor, reduzindo a assimetria de informação e possibilitando melhores escolhas”, avalia o diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, Rodrigo Aguiar. 

Estruturação – “O novo painel está melhor estruturado e a organização das informações mais intuitiva, facilitando a consulta aos procedimentos. Além disso, permite a visualização dos dados através de gráficos e mapas, melhorando muito a experiência do usuário”, complementa Rodrigo, destacando que as melhorias só foram possíveis graças ao aprimoramento do próprio TISS.

Base de atendimentos – O novo D-TISS foi estruturado a partir de uma base de atendimentos realizados na saúde suplementar aplicando-se uma metodologia específica. Foram excluídos, por exemplo, procedimentos com valores atípicos, com dados inconsistentes e referentes a operadoras que enviaram para a ANS volume insuficiente de informações. Os dados serão atualizados periodicamente na ferramenta.

Sobre o Padrão TISS – A Troca de Informações na Saúde Suplementar (TISS) foi estabelecida como um padrão obrigatório para as trocas eletrônicas de dados assistenciais dos beneficiários de planos de saúde entre os agentes da saúde suplementar. O objetivo é padronizar as ações administrativas, subsidiar as ações de avaliação e acompanhamento econômico, financeiro e assistencial das operadoras e compor o Registro Eletrônico de Saúde. 

Possibilidades – A disponibilidade dos dados permite a interoperabilidade entre os sistemas de informação em saúde preconizados pela ANS e pelo Ministério da Saúde, e ainda a redução da assimetria de informações para o beneficiário de plano de saúde.  (ANS)

Saiba mais sobre o TISS.

Fonte: Portal Paraná Cooperativo – OCEPAR
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Suspensos processos que discutem coparticipação do usuário de plano de saúde em internação psiquiátrica

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o território nacional, do trâmite das ações e dos recursos pendentes que discutem a legalidade da cláusula de plano de saúde que impõe ao consumidor o pagamento de coparticipação no caso de internação psiquiátrica superior a 30 dias.

A suspensão – com base no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 – foi decidida pelo colegiado ao afetar dois recursos sobre o tema para julgamento sob o rito dos repetitivos, e vale até que os ministros definam a tese a ser aplicada aos processos com a mesma controvérsia jurídica. A relatoria dos recursos é do ministro Marco Buzzi.

Cadastrada como Tema 1.032 no sistema de repetitivos do STJ, a controvérsia a ser julgada é a seguinte: “Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos”.

Custeio integral
Os recursos especiais afetados pela seção foram interpostos pela Amil Assistência Médica Internacional contra acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, interpretando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconheceram como dever do plano de saúde o custeio integral da internação psiquiátrica do beneficiário.

Para o TJSP, é abusiva a cláusula que estabelece coparticipação do segurado após o 30º dia de internação, podendo tal cláusula ser considerada forma indireta de limitação do período de cobertura, implicando, em última análise, negativa do tratamento – o que contraria a finalidade e a natureza da assistência à saúde.

CDC
Segundo o ministro Marco Buzzi, o julgamento qualificado do tema permitirá a definição de qual interpretação deve prevalecer na controvérsia, evitando decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos ao STJ.

“A controvérsia é dotada de destacada relevância, a atrair o mister constitucional do STJ para a definição acerca da correta interpretação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor e a sua aplicabilidade a contratos firmados entre operadoras de planos de saúde e consumidores, cuja relação jurídica é regulada pela Lei 9.656/1998”, afirmou o ministro ao afetar os dois recursos.

O relator determinou ainda que a afetação seja informada à Advocacia-Geral da União, à Federação Brasileira de Planos de Saúde e às entidades vinculadas ao direito do consumidor, facultando-lhes a atuação nos autos como amici curiae.

Recursos repetitivos
O Código de Processo Civil de 2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

Fonte: STJ
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Usuário de plano de saúde coletivo pode reduzir reajuste na Justiça

Ações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) questionando aumentos abusivos das operadoras de planos de saúde têm obtido decisões favoráveis ao consumidor.

Segundo o advogado Alexandre Berthe, especialista na área, as duas cortes têm reconhecido o direito desses usuários de terem aplicado em seus convênios médicos, o mesmo índice que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) utilizou para reajustar os planos individuais e familiares.

Na terça-feira (23), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou que o percentual máximo de reajuste que poderá ser aplicado nas mensalidades dos planos com aniversário no período de maio de 2019 a abril de 2020, é de 7,35%.

“A Justiça vem entendendo que ao aplicar um índice acima da ANS, a operadora tem de justificar o aumento. Houve elevação na quantidade de sinistro? Aumentou o gasto com médico, remédio, entre outros? É preciso apresentar um balanço das contas e comprovar a necessidade do aumento para não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS”, ressalta.

O advogado Rafael Robba, do escritório Vieira Silva Advogados, concorda com Berthe e diz que o Judiciário está muito atento ao aumento abusivo nos planos coletivos e não tem acatado reajustes unilaterais.

“A maioria das decisões não tem admitido e protege o consumidor. Há, inclusive, jurisprudência definitiva nesse sentido”, comenta.

Berthe diz que todos os usuários podem exigir a apresentação desse balanço. No entanto, ele nunca viu uma operadora fornecê-lo espontaneamente.

“A única forma de conseguir esses dados e questionar o aumento é entrando com ação na Justiça. Mesmo sendo dados complexos, o juiz nomeia um perito para analisar e acaba concedendo a equiparação com o reajuste anual dos planos individuais. ”

Ao entrar com a ação, o consumidor pode exigir a revisão dos reajustes aplicados nos últimos três anos, já que a análise retroage.

“Se no despacho da sentença o juiz não tratar sobre índices futuros, o usuário precisará ingressar com ação novamente no ano seguinte para pedir a redução do reajuste. Faço isso todos os anos para os meus pais. ”

Robba afirma que a ANS poderia criar mecanismo para fiscalizar, também, os planos coletivos. No entanto, até agora não fez e, segundo a sua agenda regulatória, não está prevista nenhuma ação neste sentido nos próximos dois anos.

Fonte: R7
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Serviço de emergência móvel deve indenizar mãe de paciente por demora em atendimento

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma prestadora de serviços de emergência médica e homecare ao pagamento de danos morais por ter deixado uma criança com paralisia cerebral esperando uma ambulância por quase três horas, após a realização de um exame laboratorial.

A mãe da menor, que é autora da ação, conta que solicitou o serviço da ré, em maio deste ano, para que a filha fosse levada até um laboratório, onde tinha exames pré-agendados. A paciente tem paralisia cerebral, alimenta-se por sonda nasoenteral e é acamada.

De acordo com os autos, tudo correu regularmente no trajeto de ida, mas, na volta, a autora alega que aguardou a chegada da ambulância por quase três horas, embora tenha recebido a informação de que outra ambulância ficaria no local, esperando o término do exame, que seria realizado em 10 minutos. Por conta dessa garantia, a mãe não levou a dieta nem o oxigênio da menor.

Em audiência, a técnica em enfermagem que acompanhava a filha da autora confirmou as alegações da mãe quanto a demora injustificada do transporte e que, devido a isso, a criança foi privada dos cuidados que necessitava e sofreu quadros de convulsão e cianose (roxeamente por falta de oxigenação).

Na decisão, a magistrada destacou que restou comprovado que o referido exame foi realizado às 7h50 e, segundo a prova produzida, durou cerca de 15 minutos. A ambulância, por sua vez, chegou ao estacionamento do laboratório às 9h39, conforme indicado na guia de atendimento móvel, emitida pela ré e firmada pela autora e pelo técnico de enfermagem, que foi ouvido em audiência e esclareceu os horários indicados no documento.

“A ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, tampouco causa excludente de sua responsabilidade, impondo-se reconhecer que a mora foi injustificada e gerou danos passíveis de indenização à autora”, esclareceu a julgadora.

A juíza levantou, ainda, que a ré não afastou o argumento da autora, no sentido de que recebeu informação inequívoca de que o serviço móvel estaria esperando pela conclusão do exame de sua filha, situação que configura violação do dever de informação imputado à ré.

“(…) caso os prepostos da ré tivessem fornecido informação precisa à autora, a menor não teria sido privada por quase duas horas dos cuidados emergenciais que tanto necessita. (…) O fato agregou sofrimento desnecessário e atingiu a integridade moral da autora, direito que é passível de indenização”, finalizou a magistrada.

Sendo assim, os danos morais foram arbitrados em R$ 5 mil.

Ainda cabe recurso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

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Justiça anula reajustes ilegais de planos de saúde para idosos

O Tribunal Regional Federal de São Paulo (TRF-SP) negou o recurso apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e operadoras de planos de saúde e manteve a decisão que anula os reajustes para idosos. O Ministério Público Federal (MPF) também pediu à Justiça a devolução em dobro do valor pago pelos idosos, mas o pedido foi negado.

A decisão da Justiça Federal atende ao pedido do MPF, que moveu uma ação questionando a aplicação de reajustes em contratos firmados 17 anos atrás, com segurados que tinham 60 ano sou mais.

As operadoras reajustaram os valores usando uma resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS), que liberou a cobrança desses contratos considerando a faixa etária dos segurados, mas os contratos não previam este reajuste. Quando previam, não eram transparentes e estavam em cláusulas consideradas abusivas pela Justiça Federal.

Com base no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, o MPF conseguiu a condenação. A pena é de multa de R$ 10 mil para cada uma das sete operadoras e a ANS. O dinheiro será revertido para um fundo federal criado para ser aplicado em projetos coletivos e políticas públicas.

De acordo com o procurador da república, Osvaldo Capelari Júnior, essa decisão deve influenciar as sentenças de todos os casos dos segurados que foram movidos individualmente.

A Agência Nacional de Saúde foi procurada pelo Bom Dia SP, mas até a publicação desta reportagem, não se posicionou

Fonte: GazetaWeb
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Plano de saúde terá que indenizar paciente após negativa de cirurgia pós-bariátrica

A Sul América Companhia Nacional de Seguros terá que indenizar uma consumidora que teve o procedimento cirúrgico negado. O plano de saúde terá também que devolver para a autora os valores que foram gastos para a realização da cirurgia. A decisão é do juiz da 25º Vara Cível de Brasília.

Narra a autora que, após ser submetida a uma cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, alcançou elevada perda de peso e excesso de pele na região das mamas. Diante do quadro, foi prescrita a realização de cirurgia de reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo e exérese e sutura de lesões com rotação de retalhos cutâneos com utilização de prótese. O plano de saúde, consta dos autos, negou a cobertura dos procedimentos, fazendo com que a autora arcasse com os custos. Diante disso, a paciente pede indenização por danos morais e o reembolso dos valores gastos com a cirurgia.

A empresa ré alegou, em contestação, que a autorização para realização de procedimentos cirúrgicos só é concedida após a análise pelo médico assistente e pela junta médica. No caso dos autos, afirma que a junta considerou que alguns dos procedimentos solicitados eram impertinentes, uma vez que possuíam caráter estético. A ré apontou ainda que a cirurgia não está prevista no rol da Agência Nacional de Saúde e que agiu de forma lícita.

Ao decidir, o magistrado lembrou que a cirurgia de reconstrução mamária possui natureza reparadora e faz parte da continuação do tratamento de paciente pós-bariátrico. O julgador enfatizou ainda que se o contrato com o plano de saúde e o rol da ANS contemplam a cobertura da gastroplastia, não se pode restringir o tratamento posterior, uma vez que a sua realização é necessária para completar os efeitos do tratamento. Além disso, há solicitações médicas apontando a necessidade de realização da cirurgia.

Quanto ao dano moral, o magistrado entendeu ser cabível, pois, segundo ele, a autora passou “por situação de extrema insegurança, o que extrapola o simples desconforto gerado pelo descumprimento contratual, porquanto viu sua saúde colocada em risco ante a recusa da ré em proceder com a autorização de custeio de todos os procedimentos cirúrgicos solicitados por médico assistente”.

Dessa forma, o plano de saúde foi condenado a ressarcir a autora a quantia de R$ 11.000,00 referente ao que foi gasto com o procedimento. O réu terá ainda que pagar à segurada o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais.

Cabe recurso da sentença.

PJe 0706312-15.2019.8.07.0001

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Hospital condenado por infecção contraída por idoso operado por robô não esterilizado

A juíza Ana Paula Amaro da Silveira, da 4ª Vara Cível da comarca da Capital, condenou um hospital de São Paulo, denominado como a unidade de saúde privada mais moderna da América Latina, a indenizar um idoso de Florianópolis por dano moral. Em função de um erro médico, o hospital e uma seguradora terão de reparar o dano com o pagamento de R$ 10 mil. O valor sofrerá correção monetária a partir da data da sentença e juros moratórios retroativos à citação. A vítima ajuizou ação de danos morais e materiais por contrair uma infecção hospitalar.

Vítima de um tumor renal, o homem foi encaminhado para a renomada unidade de saúde para realizar o procedimento de nefrectomia. Na época, a equipe médica disse que a cirurgia, que utilizou um robô, foi um sucesso. Um dia e meio depois do procedimento, o idoso recebeu alta hospitalar e retornou a Florianópolis com fortes dores abdominais e febre alta. Sem um quadro de melhora, ele voltou a ser internado, mas desta vez em hospital da capital catarinense.

De acordo com a sentença, após exames mais apurados constatou-se uma infecção urinária com a presença de bactéria do “complexo burkholderia cepácia”. Segundo o responsável médico, a infecção ocorreu pelo fato de o robô utilizado não estar esterilizado devidamente. O prontuário médico apontou que o idoso estava com um quadro de anemia, dispneia, calafrios, sudorese noturna e febre vespertina.

Em sua defesa, o hospital alegou que a infecção contraída em decorrência de cirurgia envolve a atuação médica e, por isso, não há como ser responsabilizado. Defendeu que não há provas de que a unidade foi a causadora do mal que afligiu o requerente. Por fim, requereu a realização de perícia e a improcedência do pedido. A seguradora não se manifestou no trâmite do processo. A perita informou que o idoso seguiu as ordens médicas previstas no pós-operatório e que não existiram fatores externos ou pessoais do autor no pré ou pós-operatório que predispusessem à infecção adquirida.

“Desse modo, daquilo que está carreado aos autos, verifico que a bactéria burkholderia cepácia foi adquirida nas dependências da parte requerida quando da realização do procedimento cirúrgico, razão pela qual entendo que o nexo causal, nesse ponto, encontra-se suficientemente estabelecido. Destaco, no ponto, que caberia à demandada desconstituir tal premissa, porquanto invertido o ônus da prova em benefício do consumidor”, disse a magistrada na sentença. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça (Autos n. 0307386-08.2014.8.24.0023).

Fonte: Portal TJ-SC
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Câncer de Mama – Como ser atendida no SUS?

Atualmente existem 309 unidades e centros de assistência habilitados no tratamento do câncer de mama pelo SUS, distribuídos por todos os estados brasileiros.

(Foto: Freepik)

A descoberta de um nódulo ou caroço nos seios pode significar a presença de câncer de mama. No entanto, somente a avaliação médica e a investigação podem dizer o significado dessa alteração no corpo da paciente. Até o momento de receber o resultado, a situação desencadeia uma série de reações emocionais diante da necessidade de enfrentamento da situação adversa. É nesse momento que são indicados os tratamentos e estratégias no enfrentamento da doença. O paciente do SUS recebe apoio clínico para superar cada fase da doença, o acesso começa na Unidade de Saúde da Família, na Atenção Primária, com o rastreamento e é reforçado após o diagnóstico com o tratamento ambulatorial e hospitalar, na Atenção Especializada.

O diagnóstico correto do câncer é essencial para um tratamento adequado e eficaz, porque cada tipo da doença precisa de um tratamento específico, que pode abarcar uma ou mais modalidades, tais como cirurgia, radioterapia, quimioterapia e hormonioterapia, que são modalidades terapêuticas ofertadas no SUS.

ONDE BUSCAR O TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA

A dona de casa Iraci Bundchen, de 55 anos, moradora da cidade de Sanaduva (RS), descobriu o câncer através de um exame de rotina ao ser submetida à mamografia em 2018. Ela é usuária da rede SUS e depois que recebeu o diagnóstico na Atenção Primária foi encaminhada para os serviços de oncologia do Hospital de Clínicas de Passo Fundo.

“Detectei um nódulo na mamografia. Depois completei com o ultrassom e biópsia e se confirmaram os nódulos. Estava em estágio inicial, mas com metástases embaixo do braço. Primeiro eu fiz a cirurgia, retirei a mama com esvaziamento axilar e fiz a reconstrução mamária e daí tiraram quatro nódulos, depois já comecei a fazer as quimioterapias. Tenho mais sessões de quimioterapia e depois a radioterapia para terminar o tratamento”.

De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), o tratamento varia de acordo com o estadiamento da doença, as características biológicas do tumor e as condições da paciente. A conduta habitual nas fases iniciais do câncer de mama é a cirurgia, que pode ser conservadora (retirada apenas do tumor) ou mastectomia (retirada da mama) parcial ou total, seguida ou não de reconstrução mamária. 

A área de Oncologia do SUS é estruturada com a Rede de Atenção Oncológica formada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Essas unidades devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento. A assistência abrange sete modalidades integradas: diagnóstico, cirurgia oncológica, radioterapia, quimioterapia (oncologia clínica, hematologia e oncologia pediátrica), medidas de suporte, reabilitação e cuidados paliativos.Atualmente existem 309 unidades e centros de assistência habilitados no tratamento do câncer, distribuídos por todos os estados brasileiros, onde o paciente de câncer encontrará desde exames até cirurgias mais complexas.

TRATAMENTO NO SUS

A cirurgia é o principal tratamento do câncer de mama inicial. O tipo mais comum de mastectomia é a radical modificada, que compreende a retirada total da mama e o esvaziamento axilar. As pacientes também podem ser submetidas a outros dois tipos de procedimentos: cirurgias conservadoras e reconstrução mamária.


EM 2018, FORAM REALIZADAS 45 MIL CIRURGIAS NO SUS

A radioterapia é utilizada para tratamento auxiliar, após a cirurgia, e está indicada em pacientes em situações especificas e também como método de tratamento paliativo.


EM 2018, FORAM REALIZADAS 3,3 MILHÕES DE RADIOTERAPIA   NO SUS

O uso da quimioterapia, responsável, pelo menos em parte, pela redução da mortalidade por câncer de mama, comprovada em quase todos os países ocidentais. Devem ser consideradas, para seleção de quimioterapia adjuvante, as características clínicas do paciente e as características do tumor.


EM 2018, FORAM REALIZADAS 1,6 MILHÃO DE QUIMIOTERAPIAS NO SUS

A hormonioterapia está indicada em todas as pacientes com receptores hormonais positivos, em virtude de apresentar poucos efeitos colaterais ou contraindicações e eficácia comprovada. Consiste do uso de substancias semelhantes ou inibidores de hormônios, para tratar as neoplasias que são dependentes destes. A administração pode ser diária ou cíclica e se caracteriza por ser de longa duração.

Fonte: Ministério da Saúde.