Agendar visita

Está com alguma dúvida? Venha nos fazer uma visita!

Ligue:
(61) 3202 8391

ou envie-nos um e-mail:
moreira.lf@uol.com.br

2 semanas ago · · 0 comments

CCJ aprova tratamento obrigatório para lábio leporino no SUS

 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1172/15, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer a cirurgia plástica de lábio leporino e o tratamento pós-cirúrgico: fonoaudiologia, psicologia, ortodontia, e demais especialidades necessárias à recuperação. A proposta segue para o Senado.

A rede pública já oferece a cirurgia e o acompanhamento especializado para pessoas com essa condição, mas a ideia do autor do projeto, deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), é ampliar o atendimento e assegurar a todos o acesso rápido ao tratamento.

Pelo texto, se houver diagnóstico confirmado no pré-natal, o encaminhamento deverá ser feito logo após o nascimento do bebê. O SUS também deverá prover tratamento de reeducação oral, para auxiliar os exercícios de sucção, mastigação e desenvolvimento da fala, além da assistência por ortodontista e psicólogo, quando necessário.

Fonte: Sítio eletrônico da Câmara dos Deputados
Leia a matéria completa

2 semanas ago · · 0 comments

Procedimento cirúrgico e instrumento para tratamento de apneia do sono devem ser fornecidos pelo plano de saúde

A apneia do sono é caracterizada por ruídos e interrupções na respiração que se repetem, no mínimo, cinco vezes durante período de 60 minutos.

Essas pequenas pausas na entrada de ar chegam a diminuir a concentração de oxigênio no sangue, o que ocasiona a elevação do ritmo dos batimentos cardíacos e estimula a contração de vasos sanguíneos, podendo serem considerados estes os fatores de riscos para pressão alta e arritmia cardíaca.

No Brasil, é comum que os médicos indiquem a intervenção cirúrgica com o uso do instrumento de Ponteira de Radiofrequência Bipolar por Plasma Coblation II, pois é o método mais seguro, segundo a literatura médica.

Muitos pacientes ao receberem a indicação médica para a realização do procedimento cirúrgico com uso do instrumento Ponteira de Radiofrequência Bipolar por Plasma Coblation II se deparam com a negativa do plano de saúde, o qual utiliza como justificativa a ausência de previsão no Rol da ANS ou preexistência da doença.

Ocorre que, a negativa na realização do procedimento é abusiva e contraria o entendimento firmado na Justiça.
[…]

A alegação de ausência de previsão no Rol da ANS vem sendo considerada pela Justiça como prática abusiva das operadoras de plano de saúde, tornando como efeito a obrigatoriedade de fornecer a cirurgia de Uvulopalatofaringoplastia com o uso do instrumento Ponteira de Radiofrequência Bipolar por Plasma Coblation II, com cobertura completa de todos os custos envolvidos sem que haja qualquer tipo de cobrança adicional.

Fonte: Jusbrasil – Adv. Bruno Peçanha
Leia a matéria completa

2 semanas ago · · 0 comments

Mais de 3 milhões de usuários deixam plano de saúde e migram para SUS

O s usuários dos Planos de Saúde no Brasil estão migrando para o Sistema Único de Saúde – SUS. Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em três anos, houve redução de 3,1 milhões de usuários. Já o observatório da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) revela que os hospitais privados gastaram R$ 250 milhões a mais com despesas financeiras em 2016 na comparação com 2015. A associação ainda destaca que a quantidade de novos leitos que poderiam ter sido construídos, representa 6% dos 20.329 leitos que estão nos 80 hospitais membros da associação.

Para o médico, gestor em saúde e CEO do Sucesso Médico, Dr. Marcus Carvalho, o setor saúde está à beira de um colapso. Os profissionais médicos demonstram descontentamento com os honorários pagos pelas operadoras de saúde, enquanto os pacientes, insatisfeitos, não conseguem arcar financeiramente com os aumentos dos gastos na saúde. 
“Um ambiente, onde todos os players caminham independentemente e transbordam dificuldades deve ser revisto e reordenado para não haver canibalização dos elos”, analisa Dr. Marcus Carvalho.

Na contramão do que deveria ser ideal, de acordo análise do especialista, o ambiente externo acelera a queda na qualidade da prestação de serviço, seja pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou nos Planos de Saúde. As possíveis molas propulsoras deste cenário, segundo Dr. Marcus, seriam: Crise econômica sem precedentes, alta taxa de desemprego, custos elevados dos insumos e serviços médicos e o envelhecimento da população.

Fonte: Terra
Leia a matéria completa

2 semanas ago · · 0 comments

Plano de saúde deve indenizar paciente por demora na autorização de cirurgia

O plano de saúde Cassi foi condenado a indenizar um paciente por demora na autorização da cirurgia. A decisão, proferida no último dia 25, fixou o valor do pagamento em R$ 5 mil

 O paciente foi diagnosticado com neoplasia da glândula salivar, em maio de 2016. Em setembro daquele ano, ele se submeteu a duas cirurgias, que tiveram complicações.

O médico, então, solicitou que o paciente realizasse cirurgia de reconstrução craniofacial, reconstrução de mandíbula com enxerto ou prótese prototipada e fístula orofacial. O autor da ação se internou em outubro de 2016 e disse que não obteve do plano de saúde nenhuma posição quanto à autorização dos procedimentos.

Fonte: Gazetaweb
Leia a matéria Completa

2 semanas ago · · 0 comments

Servidor receberá R$ 273 mil de IR recolhido após diagnóstico de câncer

Um servidor público federal conseguiu direito à isenção do Imposto de Renda e a receber a devolução de cerca de R$ 273 mil, correspondentes aos pagamentos já feitos, por ter sido diagnosticado com câncer em setembro de 2015. Ele é professor no Departamento de Geografia de uma instituição de ensino superior do Distrito Federal.

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, acatou o pedido do servidor, que é portador de neoplasia maligna epitelioide de orofaringe e foi encaminhado para fazer quimioterapia. “A redação do art. 6º, XIV, da Lei n.7.713/88 concede isenção aos proventos de reforma ou aposentadoria, no entanto, a jurisprudência unânime nesta Corte, vem se orientando no sentido de autorizar a isenção desde a constatação da doença, sobre a remuneração de servidores em atividade”, disse a magistrada.

“A liminar com isenção do imposto é importante para garantir que o servidor conte com mais recursos justamente no momento em que mais precisa”, afirma Danilo Prudente, advogado do escritório Mauro Menezes & Advogados e um dos responsáveis pela ação. Foi concedido ao servidor não apenas a isenção a partir da concessão da cautelar, mas também a devolução dos valores recolhidos anteriormente correspondentes ao desconto do Imposto de Renda, desde o diagnóstico da doença.

Fonte: Consultor Jurídico
Leia a matéria completa

3 semanas ago · · 0 comments

Plano de saúde deve custear home care a paciente, decide STJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro manteve decisão de segundo grau e determinou à Amil Assistência Médica Internacional S.A. que custeie tratamento de home care a uma beneficiária. A empresa havia se negado a cobrir a terapia sob a alegação de que ela não estava inclusa no contrato. Na mesma decisão monocrática, porém, o ministro livrou a operadora de indenização por danos morais pela negativa de cobertura.

Segundo os autos, originários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a mulher é portadora de polineuropatia-sensitiva-motora de etiologia crônica, doença que causa debilitação muscular. Por isso, solicitou à Amil o tratamento de home care, mas teve o pedido negado, o que a fez acionar a Justiça.

Fonte: Jota
Leia a matéria completa

3 semanas ago · · 0 comments

Plano de saúde deve arcar com despesas de internação urgente ocorrida durante carência

A juíza de Direito Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, da 4ª vara Cível do foro regional III de Jabaquara/SP, condenou um plano de saúde a pagar diretamente a hospital despesas cobradas de um dos seus segurados após negativa de cobertura. A empresa deverá ainda pagar R$ 2,5 mil de indenização por dano moral. 

No caso, o segurado aderiu ao plano de saúde junto com sua filha menor. Poucos meses depois, ele deu entrada no hospital, pois sua filha se encontrava com quadro de saúde delicado e foi encaminhado pelo próprio hospital para atendimento de emergência.

Realizados os procedimentos e não havendo melhora, a filha do autor foi internada na UTI, a internação, entretanto, não foi autorizada pelo plano de saúde, sob o fundamento de que os beneficiários ainda não haviam cumprido o prazo de carência. Diante da situação, o procedimento originou a cobrança de R$ 14.253,01.

Fonte: JornalJurid
Leia a matéria completa

3 semanas ago · · 0 comments

Justiça paulista cancela plano de saúde por uso de notas falsas

Valor Econômico informa que a Amil obteve decisão da Justiça de São Paulo para rescindir contrato com um usuário do plano de saúde que apresentou notas falsas em pedidos para o reembolso de despesas médicas. Na sentença, a juíza Camila Borges de Azevedo, da 19ª Vara Cível da Capital paulista, entendeu a interrupção do serviço como possível porque o contratante não agiu de boa-fé.

Essa discussão se deu na fase de cumprimento de sentença de uma ação ajuizada pelo usuário do plano para a Amil arcar com todo o tratamento de um de seus dependentes, diagnosticado com autismo. A empresa, segundo consta no processo, teria autorizado apenas parte do prescrito pelo médico, que incluía terapia ocupacional, fonoterapia, psicologia comportamental e acompanhamento terapêutico.

O usuário obteve decisão favorável ao pagamento tanto na primeira instância como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A fraude foi constatada porque a Amil, ao receber os recibos para efetuar o reembolso, entrou em contato com os profissionais que constavam nos documentos. Eles informaram que não conheciam o paciente e também não reconheciam a assinatura e o carimbo como sendo seus.

Fonte: SINDSEGSP, Valor Econômico
Leia a matéria completa

3 semanas ago · · 0 comments

Imposto de Renda 2019: quatro maneiras de declarar gastos com plano de saúde

Para quem faz a declaração do Imposto de Renda completa, é fundamental inserir corretamente as despesas médicas, em “Pagamentos Efetuados”. De acordo com Alexander Lima, professor de Ciências Contábeis da Celso Lisboa, erros nesse campo são os grandes responsáveis por fazer contribuintes caírem na malha fina:

— É muito importante guardar comprovantes das despesas médicas por, pelo menos, cinco anos, porque pode ser solicitado pela Receita Federal para fins de comprovação.

Veja como declarar gastos de plano de saúde, em situações específicas:

Pago plano de saúde individual, como devo declarar?

Em “Pagamentos Efetuados”, informe todo o valor pago ao plano de saúde no ano de 2018.

Eu tenho um plano de saúde na minha empresa sob regime de coparticipação. Como declaro?

No extrato anual de pagamentos feitos, será possível verificar o valor total do recibo e o valor que foi reembolsado. É preciso preencher as duas informações na declaração. Ou seja, se a consulta médica custou R$ 100 e o reembolso foi de R$ 80, ambas as informações devem ser informadas para que a Receita entenda que a despesa real para o contribuinte foi de R$ 20. Caso informe somente o valor total, o programa vai detectar a inconsistência ao cruzar com as informações oferecidas pela seguradora.

Fonte: Globo.com – Extra
Leia a matéria completa



3 semanas ago · · 0 comments

Operadora não é obrigada a fornecer plano de saúde individual se atua somente com coletivos

A ministra Isabel Gallotti, do STJ, deu provimento a recurso de uma operadora de planos de saúde e reformou decisão que a obrigou a disponibilizar plano individual a uma consumidora, mesmo atuando apenas no segmento de planos coletivos.

O acórdão recorrido destacou que no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo deveria ser disponibilizado plano individual ou familiar ao consumidor, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência.

Contudo, a ministra pontuou que o entendimento diverge da orientação do STJ que entende que, “não é ilegal a recusa de operadoras de planos de saúde de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos. Não há norma legal alguma obrigando-as a atuar em determinado ramo de plano de saúde“.

Desta forma, ela deu provimento ao recurso especial da operadora para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação da consumidora. 

Fonte: Migalhas
Leia a matéria completa