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4 semanas ago · · 0 comments

STJ: Negado recurso que pretendia incluir plano de saúde no polo passivo de demanda

Em decisão monocrática, o ministro Marco Buzzi não conheceu de recurso por meio do qual uma consumidora pretendia reformar decisão envolvendo a suspensão de plano de saúde coletivo em razão de inadimplência por parte da empresa empregadora.

A autora pretendia reforma de acórdão pelo qual o TJ/DF negou a inclusão do plano de saúde no polo passivo da demanda, bem como o dever de indenizar as despesas hospitalares arcadas pela beneficiária. No recurso ao STJ, apontou dissídio jurisprudencial, alegou a legitimidade passiva da administradora e requereu a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.

Mas, ao analisar, o ministro Marco Buzzi, em decisão monocrática, entendeu que os pedidos não mereciam prosperar.

O TJ já havia analisado a questão da legitimidade passiva da empresa de plano de saúde. Pelo acórdão, ficou demonstrado que a interrupção do serviço se deu devido a inadimplência por parte da empregadora; sendo assim, a administradora do plano é não é parte legítima para compor o polo passivo da demanda.

Em sua decisão, Buzzi afirmou que, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, seria incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ.

Quanto aos honorários, o relator entendeu que a decisão a quo considerou os requisitos previstos no CPC/73, bem como princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que, da mesma forma, sua modificação implicaria revisão de provas.

Por fim, o ministro considerou que a parte não conseguiu demonstrar o dissídio jurisprudencial, “porquanto deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados”.

Fonte: Migalhas
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4 semanas ago · · 0 comments

Plano deve fornecer medicamento importado, diz TJ-SP

O fato de um medicamento ser importado não afasta a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer o tratamento necessário ao paciente. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde.

O caso envolve pedido de fornecimento do Spinraza, remédio usado para o tratamento de uma doença genética denominada Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo II. Segundo o relator, desembargador José Joaquim dos Santos, como o medicamento já é liberado pela Anvisa, deve ser fornecido integralmente ao paciente, mesmo não sendo fabricado no Brasil.

“A opção médica deve ser levada em conta para afastar a alegação da ré, uma vez que não é o plano de saúde que escolhe o tratamento que deve ser ministrado ou o tempo pelo qual deve ser realizado”, disse o relator. “Se a moléstia possui cobertura contratual e o medicamento é para tal fim, não há como negá-lo com base na alegação de ser tratamento importado”, completou.

No voto, Santos citou outros precedentes do TJ-SP que determinaram o fornecimento de Spinraza a pacientes com AME tipo II. “Não há indicação nos autos de outra droga de melhor expectativa terapêutica, nem a ré arriscou-se a esclarecer qual droga então seria mais eficaz”, afirmou o desembargador.

A decisão foi por unanimidade e seguiu a mesma linha de casos semelhantes julgados anteriormente pela 2ª Câmara.

Fonte: Consultor Jurídico
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1 mês ago · · 0 comments

Após ‘fim da oferta de planos de saúde individuais por empresas’, usuários recebem ‘falsos coletivos’

A Agência Nacional de Saúde (ANS) se manifestou em relação ao crescimento dos planos de saúde do tipo “falsos coletivos”, você já ouviu falar? São planos que trazem garantias mais frágeis para usuários e são ofertados para grupos com menos de 30 pessoas. Esse tipo teve crescimento de 58% em cinco anos, conforme mostra uma pesquisa inédita obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo. 

O estudo, que foi preparado pelo Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), revela que entre 2014 e 2019 o número de pessoas vinculadas a esse tipo de contrato saltou de 3,3 milhões para 5,2 milhões. Hoje, a modalidade representa 11% do mercado. Há cinco anos, o porcentual era de 6,6%.

“Com o fim da oferta de planos individuais pelas empresas, usuários acabam sendo empurrados para esse tipo de produto, na esperança de ter garantia de atendimento médico quando necessário”, conta o coordenador do estudo, o professor Mário Scheffer. O crescimento dos planos “falsos coletivos” ganha ainda maior destaque quando se analisa o mercado como um todo. No mesmo período, o número de pessoas com planos de saúde caiu de 50 milhões para 47,3 milhões. “Essa foi a única modalidade de contrato que registrou crescimento”, completa o professor.

Segundo a ANS, é “incorreta a informação de que não há mais oferta de planos individuais no mercado”. A agência diz que há “479 operadoras de planos de saúde que oferecem planos individuais para contratação”.

Para fazer um contrato batizado de “falso coletivo”, basta que alguém do grupo com menos de 30 pessoas tenha um CNPJ. Geralmente composto por familiares, conhecidos ou pequenos empreendedores, o plano tem como atrativo inicial uma cobertura médica considerada aceitável e um preço mais reduzido. As dificuldades, no entanto, se instalam com os reajustes.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina que os reajustes são únicos para essa modalidade de contrato. O porcentual é definido pela operadora, aplicado uma vez por ano. “O problema é que a ANS não faz um controle de como esse reajuste é realizado”, conta Scheffer.

Num documento oficial, a própria autarquia reconhece falhas na forma do reajuste. De acordo com a nota, de 2017, a ANS observa que determinadas operadoras usavam fatores estatísticos para impulsionar os reajustes “mesmo que a sinistralidade do período seja inferior à meta de sinistralidade estipulada pela operadora”.

Questionada, a agência disse que a nota técnica deve subsidiar a discussão para a revisão da política de reajustes de planos coletivos. “Esse tema está previsto na Agenda Regulatória 2019/2021, constituindo um dos assuntos prioritários que serão analisados no período”, disse a ANS, em nota.

Em 2019, o reajuste médio dos falsos coletivos foi de 14,74%. Bem acima dos 10% determinados para reajustes individuais e da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que foi de 4,66%.

“Grande parte do aumento das ações na Justiça é provocada por pessoas que consideram abusivos os reajustes”, avalia Renata Vilhena, especializada na área de planos de saúde. Ela conta que na Justiça costuma requisitar as justificativas contábeis das empresas para os aumentos aplicados a seus clientes. “Nunca recebemos essas informações.”

O estudo da USP traduz em números a experiência de Renata. Das 5,2 milhões de pessoas vinculadas a contratos falsos coletivos, 4,4 milhões (o equivalente a 86%) sofreram reajuste superior ao aumento das mensalidades de planos individuais. Uma das operadoras, que concentra 20% dos clientes, o reajuste foi de 18,9% – 8,9% a mais do que o reajuste do plano individual.

Usuário sente reclamações no próprio bolso

O advogado Eliezer Domingues Lima Filho sentiu no próprio bolso o peso das reclamações feitas também por seus clientes. Como não achou no mercado um plano individual – cujas regras de cobertura, reajustes e rescisões estão bem claras na lei que regulamenta o setor -, ele e outros sete integrantes da família contrataram um plano batizado de “falso coletivo.”

Há dois anos, no entanto, diante dos aumentos considerados excessivos, ele também recorreu à Justiça. Mesmo com uma liminar garantindo reajuste bem abaixo do que havia sido determinado pela operadora, os problemas persistiram. “A empresa continuou cobrando aumentos. E se recusando a prestar atendimentos”, conta Eliezer. A Justiça determinou multas sucessivas – que chegaram a um valor de R$ 400 mil.

“O que teria ocorrido se não fosse advogado? Talvez outra pessoa teria desistido no meio do caminho, diante de tamanha pressão”, ele diz. Nessa queda de braço, conta, o sogro de Eliezer teve recusado um atendimento numa consulta de acupuntura. “E se fosse algo mais grave? Mais caro?”

A lei permite que operadoras de planos de saúde rescindam o contrato unilateralmente, no momento da renovação – o que ocorre depois do primeiro ano de aniversário. Uma estratégia também conhecida é o reajuste das mensalidades em porcentuais elevados.

Para Renata, esse embate entre operadoras e clientes somente se resolveria com uma mudança na lei e a obrigação de empresas de ofertarem os planos individuais. A advogada avalia ainda que o mercado aos poucos vai se alterando – para pior.

“Como as mensalidades dos planos coletivos aumentam de forma expressiva, as pessoas acabam migrando para pacotes mais baratos”, diz. “A rotatividade aumenta, e mesmo assim, planos continuam com preços altos.” Um dos clientes, por exemplo, com 61 anos, paga mensalidade de R$ 10 mil. “Quem são as pessoas que conseguem arcar com um valor tão elevado?”

Scheffer, no entanto, avalia que a mudança será outra. “Há movimentação intensa de planos para reduzir as exigências de cobertura. Ofertar planos com cobertura limitada, um novo engodo para o consumidor.” Por enquanto, Scheffer afirma que os reajustes de planos estão fora de controle. “Os indicadores são distintos, as regras são confusas e pouco transparentes.”

ANS considera modalidade legal

Após a publicação desta reportagem, a ANS enviou nota em que considera “incorreto classificar planos de saúde com menos de 30 pessoas como ‘falso coletivo'” e diz que a “possibilidade de contratar ou de ingressar em planos com poucas pessoas consiste numa forma legal de acesso ao setor de saúde suplementar e uma opção para o consumidor”.

A agência esclareceu que considera “falso coletivo” apenas os planos de saúde “coletivos por adesão compostos por indivíduos sem vínculo representativo com a entidade contratante do plano de saúde”, o que consta na Resolução Normativa nº 195/2009. A ANS também destacou a resolução 309/2012, que criou o agrupamento de contratos para fins de aplicação do reajuste, e a instrução normativa nº 23/2009, que também contém regras para reajustes de contratos coletivos.

“Essas medidas trouxeram uma série de garantias aos consumidores”, diz a ANS. “Como a obrigatoriedade da operadora aplicar um reajuste único para todos os seus contratos com menos de 30 vidas, trazendo maior estabilidade para esses usuários; a definição do conceito de quem pode ser contratante; a proibição de mais de um reajuste por ano (com exceção do reajuste por faixa etária, que pode coincidir com o anual); e novas regras para carência e cobertura parcial temporária.”

A agência destaca, ainda, que “sem o agrupamento realizado nos contratos com poucas vidas, o risco de desequilíbrio econômico-financeiro desses contratos seria insustentável e inviabilizaria a contratação de plano de saúde por uma parcela importante da população”. “A ANS reforça que monitora os reajustes de planos coletivos e, ao detectar desconformidades nos critérios de aplicação dos percentuais, as operadoras são requisitadas a prestar esclarecimentos e estão sujeitas às sanções cabíveis.”

Sobre os planos de saúde individuais, a agência acrescentou que tem estimulado a oferta, apesar da legislação do setor não obrigar as operadoras a oferecerem todos os tipos de planos. Entre as medidas de estímulo, a ANS destacou a “portabilidade de carências instituída pelas novas regras relativas ao tema e a criação de um novo indicador no Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS) que oferece bonificação para empresas que comercializam esse tipo de produto”.

A Fenasaúde, que representa 16 grupos de operadoras responsáveis por 36% dos beneficiários de planos, atribuiu a concentração dos contratos à regulação do setor e argumentou que o reajuste dos contratos é norteado por regras da ANS. De acordo com a entidade, os porcentuais aplicados “buscam preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e refletem aumentos nos custos médico-hospitalares.”

A federação defendeu ainda a atualização das normas que regulam o setor de saúde suplementar, de forma a que mais produtos possam ser ofertados no mercado. Sobre a nota técnica da ANS, a Fenasaúde argumentou que a realidade analisada era de 2013 e 2014, distante do que ocorre atualmente. A entidade observou ainda que o texto da ANS se refere a “algumas operadoras”, não a todo o setor. “Resta claro que se trata de exceção e não da regra”, disse a entidade, em nota.

A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) atribuiu o aumento de planos com menos de 30 beneficiários ao momento pelo qual o País passa, favorável, na avaliação da associação, ao surgimento de microempreendedores. A associação afirmou ainda orientar suas associadas a cumprir integralmente as regras determinadas pela ANS.

Fonte: Folha Vitória
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Plano de saúde é condenado a migrar usuária para categoria mais barata

O plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional S.A. foi condenado pelo 4º Juizado Especial Cível de Brasília a migrar uma beneficiária a uma categoria de cobertura inferior, mais barata e sem taxa de coparticipação. Na sentença proferida pela juíza substituta Márcia Regina Araújo Lima, a magistrada declarou ser abusiva a postura da operadora, que havia impedido a usuária de migrar para um plano mais acessível – processo chamado de downgrade.

Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a autora da ação contratou o plano coletivo por adesão chamado One Lincx LT3, em 2014, e pagava valor mensal de R$ 6.082,59. Com a intenção de reduzir os gastos, a mulher entrou em contato com a empresa a fim de mudar o plano para uma categoria inferior, mas teve seu pedido negado.

Ainda de acordo o órgão julgador, a Amil informou, a princípio, que não havia vínculo contratual entre as partes. Em um segundo momento, a empresa teria dito que não disponibilizava de planos inferiores ao já contratado. Chamada à defesa, a operadora declarou que os pedidos da autora não procediam.

Ao analisar os documentos apresentados pela mulher, a magistrada constatou que os fatos eram verídicos e que a Amil oferece, em seu catálogo, plano de saúde com valor inferior ao do contratado pela usuária.

Diante do caso, a juíza condenou o plano de saúde a conceder a pretendida migração de categoria para o Plano Amil 700 Nacional. Cabe recurso da sentença.

Fonte: Metrópole
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Médicos vão ajudar juízes a avaliar pedidos urgentes à Justiça

Magistrados de todo o país poderão contar um grupo de médicos para avaliar pedidos urgentes que chegam à Justiça. A medida está prevista no Provimento 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado nesta segunda-feira (19/8).

O respaldo médico habilitará juízes a tomar decisões sobre emergências médicas para fornecimento de medicamentos ou para fazer uma cirurgia, por exemplo. A iniciativa conjunta é do Conselho Nacional de Justiça, do Hospital Israelita Albert Einstein e do Ministério da Saúde. 

De acordo com a norma, sempre que solicitados pelos magistrados, os profissionais de saúde avaliarão os pedidos com base nas evidências científicas disponíveis, e fornecerão o respaldo técnico para atestar se a demanda é de fato urgente. 

Quando a urgência do quadro médico for confirmada, os especialistas verificarão se é pertinente a Justiça conceder a medida solicitada. Com a consultoria de técnicos indicados pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a expectativa é de que o juiz tenha lastro técnico-científico para tomar sua decisão, como determinar ao Estado ou a um plano de saúde o atendimento imediato da demanda de saúde inadiável, por exemplo.

Nat-Jus Nacional
Os pareceres técnicos serão armazenados na plataforma digital, batizada Nat-Jus Nacional, e ficará disponível para que outros magistrados possam consultar o documento na análise de casos semelhantes, no futuro.

O serviço de apoio técnico estará à disposição dos magistrados dos tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, que devem fazer cadastro no site do CNJ.

Nos casos em que o tribunal local já tiver um sistema próprio, o magistrado poderá solicitar, por meio do sistema do seu tribunal, sendo que emitido o parecer no caso concreto, o núcleo estadual (Nat-Jus) deverá alimentar a base de dados do e-NatJus, com suas respectivas notas técnicas.

Fonte: Consultor Jurídico
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Plano de saúde deve fornecer medicamento importado, diz TJ-SP

O fato de um medicamento ser importado não afasta a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer o tratamento necessário ao paciente. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde.

O caso envolve pedido de fornecimento do Spinraza, remédio usado para o tratamento de uma doença genética denominada Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo II. Segundo o relator, desembargador José Joaquim dos Santos, como o medicamento já é liberado pela Anvisa, deve ser fornecido integralmente ao paciente, mesmo não sendo fabricado no Brasil.

“A opção médica deve ser levada em conta para afastar a alegação da ré, uma vez que não é o plano de saúde que escolhe o tratamento que deve ser ministrado ou o tempo pelo qual deve ser realizado”, disse o relator. “Se a moléstia possui cobertura contratual e o medicamento é para tal fim, não há como negá-lo com base na alegação de ser tratamento importado”, completou.

No voto, Santos citou outros precedentes do TJ-SP que determinaram o fornecimento de Spinraza a pacientes com AME tipo II. “Não há indicação nos autos de outra droga de melhor expectativa terapêutica, nem a ré arriscou-se a esclarecer qual droga então seria mais eficaz”, afirmou o desembargador.

A decisão foi por unanimidade e seguiu a mesma linha de casos semelhantes julgados anteriormente pela 2ª Câmara. 

Fonte: Consultor Jurídico
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1 mês ago · · 0 comments

Índice de reajuste dos planos de saúde é debatido em comissão do Senado

A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor debateu, nesta quinta-feira (15), o reajuste dos planos de saúde. A audiência pública foi sugerida pelo presidente do colegiado, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que, conforme justificou em requerimento, considera importante compreender se há possíveis falhas regulatórias que estão prejudicando o consumidor, com as altas nos preços dos planos de saúde.

Participaram da reunião, representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de consumidores, de planos de saúde e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Nota Técnica emitida neste ano pela Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Ipea apontou que a taxa utilizada para reajuste dos planos foi superior à taxa de inflação da economia.

Segundo o superintendente de Regulação da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Sandro Leal Alves, nos últimos 18 anos, o número de beneficiários idosos dos planos de saúde dobrou e o número de segurados com mais de 80 anos triplicou, o que justifica os preços praticados no setor atualmente.

A ANS define a metodologia de cálculo para o aumento nos valores dos planos individuais e familiares. O diretor-adjunto de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência, Maurício Nunes da Silva, disse, justificando as altas nos preços, que é preciso olhar para os custos do setor, o aumento no número de procedimentos e as novas tecnologias. Para ele, não se pode definir reajuste de planos com base na inflação medida pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo:

— É um equívoco, porque o IPCA é um índice de preços, ele mede variação de determinado produto que compõe determinada cesta. Então, na cesta do IPCA tenho transporte, moradia, escola, e o que ele mede ali é uma variação de preço comparando o momento A com o momento B.

No entanto, o economista Carlos Octávio Ocké-Reis, do Ipea, lembrou que a inflação do setor saúde é menor do que os reajustes praticados pelos planos.

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que teve a iniciativa da audiência, disse que o consumidor se sente confuso, “não consegue compreender quando sai no noticiário informando que no mês passado foi o menor reajuste dos últimos anos, 7 e poucos por cento”. Para o senador, 80% das pessoas não têm reajustes salariais na mesma proporção.

Rodrigo Cunha concluiu, afirmando que alguns setores da economia podem e devem ser autorregulados, mas que esse não deveria ser o caso dos planos de saúde.

Fonte: Senado Notícias
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Mensalidade de plano de saúde empresarial dispara 149% em sete anos

RIO – A disparada dos custos de planos de saúde para as empresas tem levado cada vez mais uma parte da conta para os funcionários. Hoje, a despesa chega a representar 35% da remuneração do indivíduo, dependendo da companhia e do contrato. 

Segundo uma pesquisa da consultoria Mercer Marsh Benefícios, o plano de saúde já responde pelo segundo maior custo das companhias, só perde para a folha de pagamentos.

Para as empresas, o gasto com planos dos funcionários cresceu 10% no último ano, saindo de R$ 358,87, em 2018, para R$ 395,18, em 2019. A despesa per capita registrou alta acumulada de 149%, nos últimos sete anos. 

Na tentativa de conter as despesas, as companhias estão adotando uma série de medidas e elevando as contrapartidas dos funcionários. A coparticipação nos planos de saúde — pagamento de um percentual por utilização dos serviços pelos usuários — tem sido a principal estratégia, adotada por metade das empresas.

Levantamento da Mercer Marsh Benefícios mostra que, em 2015, 51% das companhias usavam esse modelo. Hoje, o percentual subiu para 74%.

Além da coparticipação, os gestores estão aumentando a contribuição fixa por empregado, reajustando a mensalidade de dependentes ou reduzindo os padrões e coberturas mais simples, o que pode possibilitar a queda do valor da mensalidade.

Fonte: O Globo
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A importância do direito ao acompanhante para prevenir a violência obstétrica

Em termos físicos e psicológicos, há poucas experiências na vida de uma mulher como o parto e o nascimento de um filho. A qualidade da assistência prestada à gestante neste momento tão importante e vital na sua vida não deveria depender de classe social, raça/etnia, gênero, estado civil e idade, no entanto, as evidências científicas identificam que o acesso à saúde é afetado frequentemente por aspectos de interseccionalidade[, que fazem com que determinadas mulheres tenham um acesso mais precário do que as outras.

A ausência de acompanhante tem uma origem histórica, conforme nos ensinam Diniz e outros: “quando o parto hospitalar foi estabelecido como regra pelos programas de saúde em meados do século 20 nos países industrializados, pela primeira vez na história, a maioria das mulheres começou a parir sem a presença de qualquer pessoa que lhe fosse familiar”. Essa situação segue ainda vigente em vários países, inclusive no Brasil, onde essa ideia fez parte da formação dos profissionais de saúde, ou seja, os médicos e enfermeiras[.

Na década de 90, como resultado do movimento de mulheres, diversas pesquisas concluíram que a presença do acompanhante gerava resultados positivos para a saúde materna e neonatal. A própria Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece: “o apoio contínuo ao trabalho tem benefícios clinicamente significativos para as mulheres e crianças e nenhum prejuízo conhecido, e que todas as mulheres devem ter apoio durante o parto e o nascimento”[.

Os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres devem ser respeitados, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Esses direitos são garantidos pelos tratados internacionais e pela legislação nacional. Dentro do marco legal internacional, destaca-se a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, que determina que toda a mulher tem direito a uma assistência adequada no pré-parto, parto e puerpério[. A assistência apropriada também inclui o direito ao acompanhante, que é um poderoso elemento para prevenir a prática de violência obstétrica.

Violência obstétrica consiste na ação ou omissão direcionada à mulher durante o pré-natal, parto ou puerpério, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário à mulher, praticada sem o seu consentimento explícito, ou em desrespeito à sua autonomia, integridade física e mental, e aos seus sentimentos e preferências. Vale sublinhar que expressão engloba condutas praticadas por todos os prestadores de serviço da área de saúde, não apenas os médicos[.

A Declaração e Programa de Ação de Viena dispõe o seguinte: “a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece a importância do gozo de elevados padrões de saúde física e mental por parte da mulher, durante todo o ciclo de vida. No contexto da Conferência sobre todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assim como da Proclamação de Teerã de 1968, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma, com base no princípio de igualdade entre mulheres e homens, o direito da mulher a uma assistência de saúde acessível e adequada e ao leque mais amplo possível de serviços de planejamento familiar, bem como ao acesso igual à educação em todos os níveis”[.

A Convenção Relativa ao Amparo ao Parto prevê, no artigo 4º, parágrafo 3º: “a assistência médica abrangerá assistência pré-natal, assistência durante o parto e assistência após o parto prestado por parteira diplomada ou por médico, e bem assim a hospitalização quando for necessária; a livre escolha do médico e livre escolha entre um estabelecimento público ou privado serão respeitadas”.

Nesse contexto do Direito Internacional, tanto a Convenção Cedaw quanto a Declaração e Programa de Ação de Viena e a Convenção Relativa ao Amparo ao Parto determinam que assistência ao parto deve ser adequada, portanto, com livre escolha do médico, respeito à sua condição de gestante e à sua autonomia e a presença do acompanhante de sua preferência.

No mesmo sentido, o marco jurídico nacional também prevê a necessidade de uma assistência ao parto adequada, inclusive com a presença do acompanhante. Por exemplo, a Lei 8.080/90, artigo 19-J, determina que: “os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.3 § 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. § 2º As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo. § 3º Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo”[.

Cumpre lembrar que a Lei 11.108 — conhecida como Lei do Acompanhante — foi sancionada em abril de 2005, assegurando o direito à presença do acompanhante, desde o trabalho de parto, o parto e o puerpério. Há três aspectos da Lei do Acompanhante que fazem com que essa regra muitas vezes seja descumprida. Primeiro, a Lei do Acompanhante não prevê expressamente uma sanção, seja de natureza cível, seja de natureza administrativa ou criminal. Em segundo lugar, várias maternidades ainda não têm um espaço físico adequado. Por fim, existe um problema cultural: o desrespeito à autonomia da mulher. Interpretando-se o parto como um ato exclusivamente médico[.

Com efeito os referidos diplomas legais têm eficácia plena e são obrigatórios. Dessa forma, todas as maternidades, sejam as públicas ou particulares, estão obrigadas a permitir a entrada de um acompanhante indicado pela parturiente, podendo ser o companheiro, amiga, parente ou até mesmo uma doula. A Resolução 36/2008 da Anvisa também prevê que o acompanhante deve ter um local adequado para permanecer e acompanhar o parto e pós-parto.

Embora o direito ao acompanhante esteja previsto em lei, assim como o acesso à assistência médica adequada à gestante, o que faria com que não fosse necessário nenhum procedimento judicial para efetivá-los, há uma distância entre os direitos e a sua efetivação. Por isso é importante que a questão do acompanhante seja debatida pela sociedade. Ressalte-se que as gestantes começam a conhecer melhor os seus direitos e a provocar o Poder Judiciário para garanti-los.

Recentemente, o Juizado Especial Cível de Manaus deferiu tutela antecipada nos autos de uma ação de obrigação de fazer interposta contra o Hospital Rio Amazonas para que este permitisse a presença, junto à parturiente, de um acompanhante de livre escolha dela, durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto, sob pena de multa de R$ 1 mil, limitada a dez dias-multa[.

Anote-se que o Brasil assumiu compromissos perante a comunidade internacional no sentido de prestar uma assistência adequada à gestante, o que inclui o direito ao acompanhante e a prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, inclusive a obstétrica.

A Lei do Acompanhante poderia ser aprimorada, por exemplo, quando fala nos “serviços de saúde do SUS e da rede conveniada”, ficaria mais claro se mencionasse os “hospitais da rede pública e privada”. Assim também se contivesse um parágrafo que previsse que “o descumprimento da lei acarreta a aplicação de multa, advertência e até intervenção, interdição ou o cancelamento de licença do funcionamento do estabelecimento”, seria interessante para a sua plena efetivação. O aprimoramento legislativo é necessário, evidentemente, poderia ocorrer, mas a lei, tal como existe hoje, pode e deve ser cumprida rigorosamente.

Conclui-se, portanto, que todas as tentativas de impedir a presença do acompanhante no parto colide com os princípios e regras do Direito Internacional e do Direito brasileiro, que estabelecem a necessidade de proteção integral à mulher, mantendo-a a salvo de todas as formas de violência, inclusive a obstétrica.

Fonte: Consultor Jurídico
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