Agendar visita

Está com alguma dúvida? Venha nos fazer uma visita!

Ligue:
(61) 3202 8391

ou envie-nos um e-mail:
moreira.lf@uol.com.br

13 horas ago · · 0 comments

Justiça decide: planos de saúde têm que devolver reajuste ilegal

4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso (embargos de declaração) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de planos de saúde e manteve decisão que anula reajustes dos planos de saúde para pessoas com 60 anos ou mais, cujos contratos não previam essa cláusula. Trata-se de reajustes previstos em norma que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional.

As operadoras que aplicaram esses aumentos em contratos antigos foram condenadas a devolver o que foi cobrado ilegalmente, como havia requerido o Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública ajuizada em 2002.

As seguradoras também terão que pagar, cada uma, indenização de R$ 10 mil por dano moral coletivo. Os recursos deverão ser revertidos ao fundo de recomposição dos interesses supraindividuais lesados.

Com base no artigo 35-E da Lei dos Plano de Saúde (9.656/98), a ANS havia autorizado a repactuação de cláusulas de reajustes por faixa etária em contratos firmados há dez anos ou mais, com segurados com 60 anos ou mais.

Em fevereiro do ano passado, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a lei, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que “violou a garantia de segurança jurídica, interferindo no direito adquirido e ato jurídico perfeito”.

“Conforme salientou o Ministério Público Federal, as cláusulas abusivas de reajuste, como as que autorizam aumentos a qualquer tempo e em quaisquer índices, não deveriam ser tomadas como fundamento para autorização de reajuste por faixa etária, conforme estabelece o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o relator que redigiu o acórdão (decisão) da 4ª Turma

Segundo ele, “com a conivência da ANS às práticas abusivas das operadoras de plano de saúde (…), a referida agência promoveu o desrespeito ao princípio da boa-fé, o desequilíbrio contratual e a prevalência da desinformação”. (Com informações do MPF)

Fonte: Metropoles
Leia a matéria completa

4 dias ago · · 0 comments

Operadoras querem planos de saúde com cobertura para doenças específicas

BRASÍLIA – Congresso e governo receberam de operadoras de saúde uma proposta para abrandar as regras que regulamentam o setor. A ideia apresentada pelo grupo é facilitar a oferta de planos individuais, permitindo a criação de contratos com menor cobertura e mensalidades mais baixas. Caso a solicitação seja atendida, será possível a oferta de planos para atender apenas determinados tipos de doença – como cardíacas ou renais – ou para procedimentos específicos. A ideia é fazer uma espécie de “pay-per-view” da saúde, em que clientes montam o plano de atendimento conforme seu interesse e pagam de acordo com as opções que incluírem.

Se a proposta for aceita, poderá haver no mercado planos que não façam atendimento para câncer ou problemas renais, por exemplo. Pacientes que necessitarem o tratamento e não tiverem previsão de cobertura, terão de recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Especialistas em saúde preventiva e direito do consumidor ouvidos pelo Estado dizem temer que, uma vez aceita essa modalidade, planos deixem de colocar no mercado modalidades de coberturas que impliquem tratamentos muito caros. Ou, então, que cobrem para esses contratos preços proibitivos.

Pela proposta, esses novos contratos não responderiam às regras atuais para o reajuste. Os porcentuais seriam determinados caso a caso, de acordo com a característica de cada carteira.

Operadoras reivindicam ainda o fim da proibição do reajuste por idade para usuários com mais de 60 anos, a possibilidade de o setor privado “alugar” equipamentos do SUS para atender seus clientes, a permissão do uso da telemedicina, prazos mais longos para a regra que fixa um limite de espera para a obtenção de uma consulta ou terapia e punições mais leves em caso de descumprimento.

Uma carta com as diretrizes gerais foi encaminhada para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O assunto também já é debatido por um grupo restrito de parlamentares. De acordo com assessores de Maia, ele ainda não fez uma análise aprofundada do tema. A intenção de operadoras de saúde é de que a pauta comece a ser debatida tão logo a reforma da Previdência seja concluída.

Estado apurou que parte das mudanças conta com o apoio do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que no passado foi presidente da Unimed. O setor tem ainda com outro aliado no governo: Rogério Marinho, atual secretário especial de Previdência. Há dois anos, durante seu mandato de deputado federal, Marinho foi relator de um projeto na Câmara dos Deputados para reformular a Lei de Planos de Saúde.

Em vigor desde 1998, a lei de planos fixa garantias mínimas de atendimento para usuários. Atualmente não é permitida a existência de planos segmentados, que ofereçam, por exemplo, apenas alguns tipos de consultas. Há ainda a garantia de acesso a um rol mínimo – uma lista de exames e terapias que são de oferta obrigatória. O rol é atualizado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O relatório apresentado por Marinho apresentava muitas semelhanças das sugestões agora feita pelas operadoras de saúde. Na época, no entanto, a discussão não avançou em virtude de resistência de empresas que atuam como administradoras de planos. O presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Reinaldo Scheibe, avalia que o relatório inicial era muito extenso, o que aumentava os riscos de pontos divergentes. A estratégia do setor, agora, é apresentar uma proposta enxuta, com pontos que todos integrantes do setor estejam de acordo.

Estado teve acesso à carta encaminhada para o Legislativo com as principais reivindicações. Com 11 páginas, o documento sugere ainda a reativação do Conselho de Saúde Suplementar, uma instância que, para analistas, esvaziaria as atribuições da ANS. Caberia ao conselho definir as estratégias principais do setor, incluindo as regras para reajustes de planos.

Especialistas veem risco

Especialistas ouvidos pelo Estado consideram o conjunto de propostas uma ameaça para o usuário.

“Planos segmentados são um engodo. Não há como fragmentar a saúde”, afirma o professor da Universidade de São Paulo (USP) Mário Scheffer, especialista na área. “Muito menos saber que tipo de doença você pode estar suscetível”, completou.

A proposta das operadoras é que planos individuais possam ter o que Scheibe classifica como “plano de entrada”. São planos que oferecem, por exemplo, apenas consultas. Aqueles interessados em ter uma assistência maior, poderiam agregar módulos – seja por especialidade médica, seja por tipo de atendimento – internação ou consultas com médicos especialistas.

“É uma forma de garantir plano de saúde para aqueles que atualmente dependem exclusivamente do SUS”, afirma a diretora executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Vera Valente.

A federação representa 15 grupos de operadoras de planos, que representam 36% do mercado e defende as alterações. Na próxima semana, num evento organizado pela federação, as mudanças serão apresentadas formalmente. Mandetta e Marinho estão na lista de palestrantes.

Para a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Lígia Bahia, a proposta de planos segmentados altera a relação do mercado de seguros.

“Quando sofre um acidente, o reembolso do seguro ocorre qualquer que seja o outro carro envolvido, caminhão, moto ou outro veículo. A proposta agora apresentada é como se você somente recebesse atendimento se o seu veículo tivesse batido em outro carro”, compara.

Lígia considera que a regra seria trágica quando aplicada para a área da saúde.

“Uma criança com crise de asma, por exemplo. Se ela tem um plano simples, ela não teria atendimento no hospital. Será que isso de fato é o que uma família gostaria?”

De acordo com Vera Valente, pesquisas indicam que uma dos maiores sonhos da população brasileira é ter um plano de saúde. Com as regras atuais, afirma, não há como ofertar um contrato com preços mais acessíveis a essa população que hoje depende do Sistema Únicos de Saúde. O professor da USP, contudo, afirma que um contrato de abrangência limitada estaria longe de atender esse sonho, muito menos de evitar uma fila de espera no Sistema Único de Saúde.

Fonte: Terra
Leia a matéria completa

5 dias ago · · 0 comments

Aposentado tem direito diferencial para negociar o plano de saúde

Pouco mais de um em cada cinco idosos (23%) tem plano de saúde privado no Brasil, apontam dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Para esse grupo da população, há regras específicas.

“Desde 2004, com o Estatuto do Idoso, os planos só podem aplicar o reajuste de preço por idade até os 59 anos. A partir dos 60 anos, apenas podem incidir os reajustes inflacionários, como o ajuste anual”, explica Thiago Soares, do Cunha Ferraz Advogados. Isso vale tanto para os beneficiários de planos individuais quanto de coletivos.

“Os aumentos dos planos individuais são controlados e, relativamente, baixos. Neste ano, o Idec entrou com ação contra a ANS, que estabeleceu teto de 7,35%. Já os planos coletivos não têm reajuste máximo fixado pela agência”, diz Ana Carolina Navarrete, advogada e pesquisadora em saúde do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor).1 4

Os planos coletivos respondem por cerca de 60% do total de contratações de pessoas acima de 60 anos, segundo a ANS. A adesão é geralmente empresarial, via sindicato ou associação.

 “A operadora é obrigada a comunicar à ANS os reajustes que aplica, mas a justificativa não é informada de forma clara aos consumidores. Aquele que quer saber como se chegou no valor do aumento precisa fazer uma solicitação por escrito. Aí, a operadora precisa fornecer os cálculos e as planilhas”, diz Navarrete.

Aquele que se aposenta precisa ficar atento aos requisitos para manter o plano empresarial. Segundo a Lei do Plano de Saúde, para que isso seja possível, o empregado precisa ter contribuído com as mensalidades, que não podem ter sido integralmente pagas pelo empregador. Após se aposentar, ele vai passar a pagar o valor integral do convênio.

“A resolução 279/2011 da ANS define que o plano para o funcionário aposentado deve ter as mesmas condições de cobertura assistencial dos planos de funcionários ativos”, explica Felipe Bastos, sócio da área de seguros do Veirano Advogados. Isso inclui rede assistencial e padrão de acomodação, por exemplo.

Essa condição não garante, porém, o mesmo preço ou reajuste. “A ANS permite que os aposentados sejam agrupados junto com ex-empregados demitidos sem justa causa e formem um grupo à parte, graças ao qual é possível chegar a preços diferenciados, num regime de adesão coletiva.” 

Fonte: Portal Mix Vale
Leia a matéria completa

6 dias ago · · 0 comments

Justiça suspende pagamento de aviso prévio por rescisão de contrato de plano de saúde

RIO – O Tribunal de Justiça de São Paulo  (TJ-SP ) suspendeu a cobrança do chamado  aviso prévio por rescisão de contrato entre um usuário de um plano de saúde coletivo e a operadora . A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela juíza Luciana Bassi de Melo, da 5ª Vara Cível de Pinheiros (SP). A empresa cobrava dois meses de mensalidades adicionais de um beneficiário de plano de saúde coletivo por causa da rescisão de contrato. A Justiça entendeu, no entanto, que não pode haver pagamento de aviso prévio pelo beneficiário.

Ainda na ação, pedia-se a antecipação de tutela para a retirada imediata do nome do cliente dos cadastros de inadimplentes de órgãos e serviços de proteção ao crédito. Ele ficou com o nome sujo por conta de uma suposta dívida com o plano de R$ 7.500, referente aos dois meses de mensalidades adicionais.

Rafael Robba, advogado especializado em Direito à Saúde do escritório Vilhena Silva Advogados, explica que, em 2009, a Agência Nacional de Saúde Suplementar ( ANS ) editou a Resolução Normativa (RN) 195/2009. O documento estabelecia uma carência mínima de um ano de permanência no plano e o pagamento de um aviso prévio equivalente a 60 dias para os casos de rescisão de contratos coletivos.

Na prática, o cliente poderia ser cobrado por duas mensalidades adicionais depois de comunicar o pedido de cancelamento de contrato. Se a rescisão ocorresse antes de plano completar um ano, havia ainda a previsão de aplicação de multa por causa da carência do período de 12 meses.

O Procon-RJ, então, moveu uma ação civil pública na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro contra a ANS, pedindo a anulação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa (RN) 195/2009. Em outubro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração nas normas da agência reguladora em favor dos beneficiários. A ação já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.

Fonte: O Globo
Leia a matéria completa

1 semana ago · · 0 comments

Justiça aumenta incertezas no setor da saúde ao ir além dos contratos

Por Luciana Yeung

A cena tem sido frequente nos últimos anos nos tribunais brasileiros: paciente muito enfermo(a), com doença grave e rara, entra com ação pedindo gratuidade no tratamento não coberto pelo plano de saúde ou pelo SUS. Qual magistrado(a), com coração e sentimentos humanos, não tem o impulso instintivo de usar o poder de sua caneta imediatamente para salvar o ser humano à sua frente? E depois, ir dormir tranquilo(a) com a certeza de que salvou uma vida. Mas é isso mesmo? Infelizmente não.

Juízes precisam se conformar de que a sua profissão exige escolhas de Sofia todos os dias, e precisam se dar conta de que, enquanto “salva” o indivíduo que está à sua frente, está na verdade assinando o atestado de óbito de vários outros fora do tribunal – isso é tão certo quanto o ar que respira, apenas ele(a), o juiz, não vê. É trocar um por muitos, ou muitos por um – esta é a real decisão a ser feita, reconheça ou não. A vida não tem somente decisões fáceis. Não há salvadores nestes casos.

A lógica é bastante simples, apesar de fria, cruel e incômoda: os recursos são limitados e, por isso, são compartilhados. Não existe sobra: se vai para um, não vai para o outro; se um não paga a conta, os demais vão ter que pagar. A pergunta é: quem deve pagar a conta de quem? Numa lógica natural e justa cada um deveria pagar a sua conta. Mas isso não ocorre quando alguém recebe “de graça”.

Quando um juiz dá um tratamento “de graça” a um indivíduo, o que ele está fazendo é, da maneira mais explícita possível, passar a conta para os outros. E a conta precisa ser paga, ninguém sai do restaurante sem pagar, apenas, o juiz não vê a cara destes que terão que pagar a conta, e como eles pagam a conta (às vezes, com a perda da chance de ter o seu próprio tratamento).

No caso dos planos privados, à medida que as gestoras precisam ajustar seus preços para cobrir mais e mais tratamentos inicialmente não previstos, mais e mais pessoas deixam os planos de saúde privados, juntando-se aos milhões nas filas do SUS (que já tem graves dificuldades de operar adequadamente). As estatísticas do número de pessoas cobertas por planos privados são amplamente conhecidas por todos e não nos deixam mentir.

Além de não serem justas porque “quem recebe não está pagando”, o outro lado da injustiça está quando comparamos mais de perto as pessoas que deixam de pagar (porque conseguem julgados favoráveis na Justiça) com aquelas que acabam pagando a conta.

Trabalhos acadêmicos com dados empíricos mostram que os indivíduos geralmente favorecidos por essas decisões judiciais são os que relativamente menos precisariam de uma proteção legal, dadas as suas condições sociais e financeiras.

Se o Judiciário teve, ou tem, em algum momento, pretensões de realizar distribuição de renda (em um país onde a concentração é de fato injustamente alta como é o nosso) por meio do favorecimento de pacientes nas decisões judiciais, essa é, na verdade, a pior maneira de se realizá-la.

Wang (2013)[1] compila alguns estudos recentes[2] que indicam que os beneficiários das ações de judicialização da saúde são majoritariamente cidadãos residentes em regiões de alta renda. No caso de ações contra o sistema de saúde público, favorecer esses litigantes faz com que o serviço de saúde se torne cada vez menos igualitário.

Já no caso de ações contra planos privados de saúde, os litigantes claramente são pessoas com renda muito acima da média nacional, que têm pressionado os tribunais para que lhes sejam concedidos tratamentos não cobertos pelos planos ou de valores vultosos. Dados empíricos de Ferraz (2010)[3] e Ferraz e Vieira (2009)[4], entre outros trabalhos e autores, mostram isso de maneira clara.

Quando pacientes de maior poder aquisitivo litigam e ganham proteção judicial para tratamentos de saúde, os outros indivíduos estarão pagando subsidiariamente pelos seus tratamentos particulares. No sistema de saúde público, os que pagam são todos os cidadãos que contribuem para o sistema de previdência de assistência social. Nos sistemas privados, quem paga subsidiariamente pelo tratamento beneficiado dos litigantes são todos os outros clientes do plano de saúde e também todos os outros cidadãos que gostariam, mas que não têm condições de pagar por um plano privado de saúde. É o chamado efeito crowding out em economia aplicado aos planos de saúde.

Por conta disso, a condição de “sonho” dos planos de saúde para boa parte dos cidadãos brasileiros se perpetua – aliás, não menos do que o 3º maior sonho, de acordo com pesquisa realizada pelo Ibope e IESS (Instituto de Estudos de Saúde Suplementar) em 2017[5]. Talvez mais importante para os magistrados (e demais reguladores) seja entender as causas e raízes do porquê deste sonho continuar inalcançável para boa parcela da população brasileira. Diversos fatores poderiam explicar, mas o que torna os serviços de saúde particularmente onerosos é a imperfeição do mercado de planos de saúde, dominado por assimetrias de informação entre empresas e clientes, refletidos nos conhecidos fenômenos de risco moral e seleção adversa.

Até aqui, não haveria nada muito surpreendente e diferente do caso em outros países. No entanto, o que diferencia a situação brasileira dos demais é que, além de todas as inseguranças e incertezas tradicionais do setor de planos de saúde, ainda há as incertezas geradas pelas possíveis perdas com a judicialização para a cobertura de tratamentos não previstos, os juízes que acreditam estar salvando vidas com essas decisões.

Dado que normalmente os valores envolvidos nesses casos são extremamente altos, as consequências das concessões judiciais favoráveis aos pacientes têm impactos significativos nas empresas de planos de saúde; isso soma-se aos efeitos da generalizada crise econômica dos anos recentes no Brasil (algumas milhares de empresas que faliram nos últimos anos, até com consequências dramáticas para seus clientes).

As formas que as empresas do setor possuem para recuperar a saúde financeira são as mesmas existentes para qualquer empresa, de qualquer setor: (i) conquistar mais clientes, tarefa quase impossível dada a conjuntura macroeconômica nacional; ou (ii) repassar os custos – inclusive advindos dos processos judiciais, aos preços (mesmo que dentro dos limites autorizados pela lei). No caso de decisões contra o sistema da saúde pública somente torna ainda mais dramática a incapacidade do SUS de atender aos cidadãos necessitados, por falta de verbas.

Ao beneficiar de maneira sistemática os litigantes que pedem coberturas de procedimentos não previstos, em verdade, o Judiciário aumenta a incerteza do setor ao torná-lo não atraente e mais caro aos demais beneficiários, que pagam a conta dos outros que recebem tratamentos gratuitos por determinação judicial. Isso bloqueia a entrada de mais beneficiários e ainda inviabiliza todo o princípio da mutualidade, que é a base do negócio do seguro desde que esta indústria foi criada na humanidade.

Se o objetivo é o de promover um mercado que funcione adequadamente e atenda aos interesses dos cidadãos, é vital tornar o setor de planos de saúde atraente para os investimentos privados para se aumentar a concorrência. Enquanto houver insegurança e superexposição judicial (com constantes decisões desfavoráveis, sobretudo aquelas de repercussão geral, afetando toda a cadeia nacional) não será possível reverter a situação de baixa cobertura da população brasileira e a migração de parcela crescente desta para o SUS. […]

Fonte: Consultor Jurídico
Leia a matéria completa

1 semana ago · · 0 comments

Empresas do Rio ficam obrigadas informar regras de manutenção de planos de saúde

O governador Wilson Witzel sancionou, nesta segunda-feira (dia 14), uma lei que obriga as empresas públicas e privadas do Estado do Rio que forneçam o benefício do plano de saúde empresarial aos funcionários a divulgarem as regras para a manutenção do benefício após a demissão ou a aposentadoria.

A norma foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e prevê a publicidade da Resolução Normativa (RN)279/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em vigor desde junho de 2012, que define as normas de cobertura para trabalhadores demitidos e aposentados.

Empregados demitidos sem justa causa e aposentados têm direito a manter o plano desde que tenham contribuído com o pagamento do plano empresarial. Neste caso, eles deverão assumir integralmente a mensalidade após o desligamento.

A resolução assegura a continuidade da cobertura do plano de saúde em casos de desligamento da empresa, como demissão, exoneração ou aposentadoria. Segundo o texto, o tempo mínimo para manter o direito ao benefício é de seis meses, e o máximo, de dois anos.

Já os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem. Quando o período for inferior, cada ano de contribuição dará direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria.

Ainda de acordo com a norma, todos os trabalhadores demitidos ou aposentados têm direito à portabilidade especial sem ter que cumprir uma nova carência.

A empresa poderá manter os aposentados e os demitidos no mesmo plano dos ativos ou fazer uma contratação exclusiva para eles. Segundo a ANS, se a companhia preferir incluir todos no mesmo plano, o reajuste será o mesmo para empregados ativos, demitidos e aposentados. Caso contrário, os aumentos poderão ser diferentes.

No caso de planos específicos em separado para aposentados e demitidos, o cálculo do percentual de reajuste tomará como base todos os planos de ex-empregados na carteira da operadora.

Fonte: Jornal Extra (Globo)
Leia a matéria completa

2 semanas ago · · 0 comments

Justiça anula reajuste de planos de saúde para idosos

A 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve decisão que suspendeu o reajuste de planos de saúde para pessoas com 60 anos ou mais nos contratos que não previam essa cláusula.

As seguradoras também terão de pagar, cada uma, indenização de R$ 10 mil por dano moral coletivo. Os recursos deverão ser revertidos ao fundo de recomposição dos interesses supraindividuais lesados. Eis a íntegra da decisão, proferida contra recurso da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e de planos de saúde.

Em 2002, o MPF (Ministério Público Federal) havia pedido, por meio de ação civil pública, que as operadoras que cobrassem esses aumentos em contratos antigos fossem condenadas a devolver o que foi cobrado ilegalmente.

Os reajustes eram previstos em regra que foi declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em fevereiro de 2018. A Corte considerou violada “a garantia de segurança jurídica, interferindo no direito adquirido e ato jurídico perfeito”.

“Conforme salientou o Ministério Público Federal, as cláusulas abusivas de reajuste, como as que autorizam aumentos a qualquer tempo e em quaisquer índices, não deveriam ser tomadas como fundamento para autorização de reajuste por faixa etária, conforme estabelece o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”, disse o relator da decisão colegiada da 4ª Turma, desembargador Marcelo Saraiva.

Segundo ele, “com a conivência da ANS às práticas abusivas das operadoras de plano de saúde (…), a referida agência promoveu o desrespeito ao princípio da boa-fé, o desequilíbrio contratual e a prevalência da desinformação”.

Fonte: Poder 360
Leia a matéria completa

2 semanas ago · · 0 comments

Plano de saúde é condenado por desligar paciente sem aviso prévio

O juiz Regis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Civel de São Paulo, condenou uma operadora de planos de saúde a pagar o tratamento contra o câncer de uma cliente que teve sua medicação interrompida após ser desligada do convênio sem aviso prévio.

A cliente teve quadro de câncer de mama em julho de 2015 e passou por procedimento cirúrgico. No ano seguinte, a doença reapareceu e ela precisou passar por novo tratamento.

Porém, durante o tratamento ela atrasou algumas mensalidades do plano e acabou sendo desligada do convênio com toda a sua família sem nenhum aviso prévio sobre o débito pendente.

Em sua decisão, o magistrado apontou que o cancelamento do plano não cumpriu o requisito do artigo 13,II, da Lei 9.565/1998 e que, por isso, deveria ser declarado ilegal. O juiz também considerou que a operadora não comprovou a existência de qualquer notificação para o paciente inadimplente.

Por fim, o juiz ainda sentenciou que — tendo a paciente voltado a pagar as mensalidades do convênio após o início da ação — não existiria nenhum valor a ser questionado.  A defesa da paciente foi feita pelo advogado Murilo Aranha do escritório Warde & Aranha.

Fonte: Consultor Jurídico
Leia a matéria completa

2 semanas ago · · 0 comments

Planos de saúde registram aumento de 0,4% de beneficiários em agosto, aponta IESS

Em agosto deste ano, o mercado de planos de saúde médico-hospitalares registrou o melhor saldo mensal desde outubro de 2017. Os dados estão na Nota de Acompanhamento de Beneficiários (NAB), divulgada pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS). Com avanço de 0,4%, o saldo para o mês ficou em mais de 190 mil novos vínculos.

Segundo José Cechin, superintendente executivo do IESS, o resultado está relacionado com o desempenho do mercado de trabalho nacional. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontaram que, em agosto, a produção da indústria brasileira encerrou três meses de perdas e registrou o melhor resultado em cinco anos com alta de 0,8% em relação a julho. “A criação de postos de trabalho no segmento da indústria tem impacto direto na saúde suplementar, por ser a atividade mais formalizada e com maior participação na contratação de planos de saúde”, afirma. “Apesar de ser apenas um primeiro sinal, esta ligeira alta pode representar o início de uma retomada efetiva da produção industrial e da criação de novas vagas de emprego e mais beneficiários de planos médico-hospitalares”, comenta.

O executivo ainda lembra que publicação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que o Índice de Medo do Desemprego caiu 1,1 ponto em setembro desse ano. A pesquisa é trimestral, então a base de comparação é junho desse ano. “A queda indica que as famílias também estão mais confiantes para adquirir novos produtos e serviços, inclusive de assistência privada à saúde”, projeta. Vale lembrar que o plano de saúde é o terceiro maior item de desejo do brasileiro, atrás apenas de educação e casa própria segundo a pesquisa IESS/Ibope.

O boletim voltou a registrar ligeira variação positiva de 0,1% entre agosto deste ano e o mesmo mês de 2018, o que representa cerca de 49 mil novos vínculos firmados nesse período. Em números absolutos, Minas Gerais registrou aumento de 51 mil novos vínculos, ou 1,0%. No entanto, o Rio Grande do Sul registrou perda de 44.871 beneficiários no período de 12 meses.

Cechin reforça que, embora o crescimento em doze meses ainda seja modesto, o do trimestre e especialmente o do último mês foram expressivos. “Considerando o movimento que o mercado vem apresentado desde o final de 2014, esses avanços recentes, ainda que modestos, podem ser considerados muito positivos. A continuidade desse tipo de resultado depende de uma retomada mais expressiva da atividade econômica, particularmente do mercado de trabalho formal. Somente uma retomada consistente permitirá que se recuperem os mais de 3 milhões de vínculos rompidos nos últimos anos”, conclui Cechin.

Já o mercado de planos exclusivamente odontológicos segue como destaque positivo na saúde suplementar brasileira. Entre agosto deste ano e o mesmo mês do ano passado, houve crescimento de 5,7% no total de beneficiários, correspondendo a 1,3 milhão de novos contratos. Com isso, o segmento ultrapassou a marca de 25 milhões de vínculos.

A análise completa será apresentada na 39º edição da NAB. Acompanhe em www.iess.org.br.

Fonte: Terra
Leia a matéria completa

2 semanas ago · · 0 comments

Auxílio-saúde do sistema de justiça rompe teto e esvazia essência do SUS

Por Élida Graziane Pinto

Neste trigésimo primeiro aniversário da nossa Constituição Cidadã celebrado no último sábado, algo profundamente incômodo ocupava-me a mente… Como os que pertencemos ao sistema de justiça brasileiro podemos defendê-la — com integridade e coerência — se, por vezes, deixamo-nos levar por hipóteses de insulamento burocrático [i], em que, weberianamente, os meios se tornam fins em si mesmos?

As instituições de controle são imprescindíveis para a sobrevivência do Estado Democrático de Direito, mas não podem desbordar dos limites constitucionais, tampouco podem estar alheias ao alcance simbólico e até paradigmático que suas atitudes deixam transparecer para a sociedade.

Mais do que palavras e discursos, exemplos contam. Em tempos de tamanha crise fiscal e de esgarçamento orçamentário-financeiro do pacto civilizatório que nos rege, não podemos dar ensejo à máxima orwelliana de que haveria maior disponibilidade orçamentária para alguns entes e órgãos, porque são “mais iguais do que os outros”. É preciso sujeição universal ao ordenamento constitucional que rege as finanças públicas brasileiras, sob pena de cinismo fiscal ou tão somente de um “orçamento de castas” (leia aqui).

Há quase um mês tenho pensado na interpretação conjugada do artigo 107, II e §7º com o artigo 109, VI, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias [ii], à luz da regulamentação de programa de assistência à saúde suplementar no âmbito do Poder Judiciário. Refiro-me, em especial, à aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 10 de setembro, de resolução que, dentre outras hipóteses, prevê a possibilidade de auxílio-saúde de até 10% do subsídio dos magistrados (leia aqui).

Lastreada — direta ou indiretamente — no artigo 230 da Lei 8112/1990, aludida resolução previu, em seus artigos 4º e 5º, que:

Art. 4º. A assistência à saúde dos beneficiários será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e, de forma suplementar, por meio de regulamentação dos órgãos do Poder Judiciário, mediante:
I – autogestão de assistência à saúde, conforme definido em regulamento próprio aprovado pelo órgão, inclusive com coparticipação;
II – contrato com operadoras de plano de assistência à saúde;
III – serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade;
IV – auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso, ou
V – outra modalidade prevista pelo respectivo tribunal;
§1º. Só fará jus ao auxílio previsto no inciso IV do art. 4º o beneficiário que não receber qualquer tipo de auxílio custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos.
§2º. Não se aplica obrigatoriamente o inciso IV do art. 4º na hipótese de adoção de um dos demais incisos, ficando a critério do Tribunal a flexibilização, por meio de regulamento próprio.

Art. 5º. A assistência à saúde suplementar dos órgãos do Poder Judiciário será custeada pelo orçamento próprio de cada órgão, respeitadas eventuais limitações orçamentárias.
§ 1º O valor a ser despendido pelos órgãos com assistência à saúde suplementar terá por base a dotação específica consignada nos respectivos orçamentos.
§ 2º Na hipótese de o tribunal optar pelo reembolso de despesas, previsto no inciso IV do art. 4º, no caso dos servidores, deverá elaborar tabela de reembolso, levando em consideração a faixa etária do beneficiário e a remuneração do cargo, respeitado o limite máximo mensal de 10% do subsídio destinado ao juiz substituto do respectivo tribunal.
§ 3º Na hipótese de o tribunal optar pelo reembolso de despesas, previsto no inciso IV do art. 4º, no caso dos Magistrados, poderá adotar a mesma sistemática prevista no §2º do art. 5º e deverá respeitar o limite máximo mensal de 10% do respectivo subsídio do magistrado.
§ 4º Nos limites mencionados nos §§ 2º e 3º estão incluídos os beneficiários e seus dependentes.

Diante das hipóteses acima, questiono-me, sinceramente, se houve pleno e efetivo atendimento ao artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao artigo 113 do ADCT, quanto ao cálculo do impacto da medida nas metas fiscais e correspondente medida compensatória.

Ora, em 2020, do ponto de vista estritamente orçamentário e financeiro, parece não haver margem[iii] no teto de despesas primárias do Poder Judiciário da União para implementar aludida resolução do CNJ, porque, a partir do quarto ano de vigência do “Novo Regime Fiscal” dado pela Emenda 95/2016, será vedada a cessão de qualquer espaço fiscal do Executivo para os demais poderes, na forma do artigo 107, §§ 5º e 7º do ADCT.

Tampouco haverá margem fiscal para a implementação de tal programa de assistência suplementar à saúde no âmbito dos Estados, cujo limite de despesa de pessoal do respectivo Poder Judiciário tenha sido ultrapassado[iv], por força das vedações inscritas no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para além do presentemente frágil lastro fiscal de um programa de assistência suplementar à saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário e, por conseguinte, dos demais órgãos que buscam simetria (como Ministério Público, tribunais de Contas, Defensoria Pública etc) em seu trato constitucional análogo, inquieta-me, ainda mais, o aparente sinal de desapreço pela universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde.

Simbolicamente deveríamos ser os maiores defensores da força normativa dos artigos 196, 198 e 200 da Constituição, sobretudo, à luz do artigo 7º, inciso IV da Lei Orgânica do SUS, que resguarda “igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie”.

Oportuno retomar aqui, pois, a lição de Drauzio Varella, que, em fortíssima retomada histórica publicada na Folha, lucidamente nos alertava:

“Para a maioria dos brasileiros, infelizmente, a imagem do SUS é a do pronto-socorro com macas no corredor, gente sentada no chão e fila de doentes na porta. Tamanha carga de impostos para isso, reclamam todos.

Esquecem-se de que o SUS oferece gratuitamente o maior programa de vacinações e de transplantes de órgãos do mundo. Nosso programa de distribuição de medicamentos contra a Aids revolucionou o tratamento da doença nos cinco continentes. Não percebem que o resgate chamado para socorrer o acidentado é do SUS, nem que a qualidade das transfusões de sangue nos hospitais de luxo é assegurada por ele.

Nossa Estratégia Saúde da Família, com agentes comunitários em equipes multiprofissionais que já atendem de casa em casa dois terços dos habitantes, é citada pelos técnicos da Organização Mundial da Saúde como um dos mais importantes do mundo.

Pouquíssimos têm consciência de que o SUS é, disparado, o maior e o mais democrático programa de distribuição de renda do país. Perto dele, o Bolsa Família não passa de pequena ajuda. Enquanto investimos no SUS cerca de R$ 270 bilhões anuais, o orçamento do Bolsa Família mal chega a 10% disso.

Os desafios são imensos. Ainda nem nos livramos das epidemias de doenças infecciosas e parasitárias e já enfrentamos os agravos que ameaçam a sobrevivência dos serviços de saúde pública dos países mais ricos: envelhecimento populacional, obesidade, hipertensão, diabetes, doenças cardiovasculares, câncer, degenerações neurológicas.

Ao SUS faltam recursos e gestão competente para investi-los de forma que não sejam desperdiçados, desviados pela corrupção ou para atender a interesses paroquiais e, sobretudo, continuidade administrativa. Nos últimos dez anos tivemos 13 ministros da Saúde.

Apesar das dificuldades, estamos numa situação incomparável à de 30 anos atrás. Devemos defender o SUS e nos orgulhar da existência dele.”

Em igual medida, Claudia Collucci[v] asseverava “É hora de quem ainda acredita em valores coletivos de solidariedade e igualdade (princípios que norteiam o SUS) participar desse debate. Eu quero um SUS melhor, um SUS que me dê a segurança de um cuidado adequado, no tempo certo. Eu e você já pagamos impostos suficientes e temos que brigar por isso. Não acho que seja sonhar demais. É simplesmente deixar de trouxa.”

Querer um SUS, de fato, universal, bem gerido e amparado por custeio constitucionalmente adequado[vi] não só é deixar de ser “trouxa”, como também é pautar a essência do nosso compromisso civilizatório celebrado em 1988. […]

Fonte: Consultor Jurídico
Leia a matéria completa